A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara  Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou com emenda o Projeto de Lei 16/2019, do vereador Roberto Martins. O projeto dispõe sobre a alteração da Lei n° 40476/97 a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vitória.

Muitas dessas doenças pressupõem o afastamento do trabalho e gastos com medicamentos e tratamentos. A ideia é facilitar o acesso a alguns bens e serviços, por meio da redução de gasto com esse imposto.

Estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC) e Max da Matta (PSDB). A próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis ocorrerá no dia 15/08 às 10h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

PROJETO DE LEI

01- Processo n°. 6559/2019 – Projeto de Lei: 124/2019
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo, idosos, pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria
PEDIDO DE VISTA

02- Processo n°. 10551/2018 – Projeto de Lei: 5068/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa:Incluir o Artigo 1-A e parágrafo único a Lei 6.786/2006 e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do Relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO

03- Processo n°. 2552/2019 – Projeto de Lei: 35/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Da nova redação ao Artigo 19 da  Lei nº 121 de 2011.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do Relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO

04- Processo n°. 2145/2019 – Projeto de Lei: 27/2019
Autor: Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n°6.080 de 29 de Dezembro de 2003 (Código de Postura e de Atividades Urbanas do Município de Vitória),a fim de estabelecer o procedimento para alteração de nomes oficialmente outorgados a bens Públicos e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela rejeição da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

05- Processo n°. 2819/2019 – Projeto de Lei: 43/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos de Abastecimento de Combustíveis realizarem o cadastro de pessoas que comprarem combustíveis em recipientes no Município de Vitória.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do Relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO

06-Processo nº 2788/2019– Projeto de Lei 42/2019
Autor: Leonil
Ementa: Inclui no ANEXO I da Lei 9.278/2018 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, O “DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR DE IDOSOS”.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.
APROVADO

07- Processo n°. 3305/2019 – Projeto de Lei: 66/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Relator: Vereador Max da Mata
Parecer do Relator: Pela Aprovação da matéria.
PEDIDO DE VISTA

08- Processo n°. 3249/2019 – Projeto de Lei: 63/2019
Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo e outros.
Ementa: “Revoga as leis autorizadas, em razão da inconstitucionalidade apontadas pelo supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade n° 1136 – 7 e 2367 – 5, bem como da representação n°. 993 – 9, oriunda da Procuradoria Geral da República, que sobejou na lei 8.299/12 desta casa.”
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do Relator: Pela aprovação da Matéria
APROVADO

09- Processo n°. 4292/2019 – Projeto de Lei: 86/2019
Autor: Vereador Max da Mata
Ementa: Altera o artigo 46 da Lei n° 6.075 de 30 de dezembro de 2003 para inclusão do inciso III.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do Relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO

10- Processo n°. 4293/2019 – Projeto de Lei: 87/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Inclui no Anexo I da Lei n° 9.278/2018 que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o Dia Municipal do Ourives.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria
APROVADO

11-Processo: 11007/2018 - Projeto de Lei: 5081/2018
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos e descartáveis pelos restaurantes ,bares,lanchonetes, barracas de praia ,ambulantes e similares no Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.
Concedido vista ao vereador Max da Mata que apesentou um voto Em Separado pela Aprovação com Emenda.
APROVADO COM EMENDA

12-Processo: 10216/2018 - Projeto de Lei: 5060/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei n° 8121, de 25 de maio de 2011, a fim de estabelecer critérios para a circulação e a permanência de animais domésticos nas praias dos Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Max da Mata
Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.
PEDIDO DE VISTA

13-Processo: 1517/2019 - Projeto de Lei: 16/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 40476 de 18 de Agosto de 1997, a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vitória.
Relator: Vereador Max da Mata
Parecer do relator: Pela Aprovação com Emenda.
APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Fotos: Rhuan Alvarenga

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