A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT) aprovou na reunião desta quinta-feira (01/08), o Projeto de Lei 107/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, capina e manejo da arborização nos CMEI’s e EMEF’s no Município de Vitória.

O objetivo é ampliar o contrato municipal de capina, limpeza e manejo da arborização para contemplar também as escolas municipais de educação infantil (CMEI’s) e de ensino fundamental (EMEF’s).

Estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Vinicius Simões (PPS) e Leonil (PPS). A próxima reunião ocorrerá no dia 08/08, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL
01- Processo n°. 7284/2019 – Projeto de Lei: 123/2019
Autor: Vereador Amaral
Ementa: Institui no âmbito do Município de Vitória-ES o Dia Municipal dos Profissionais Socorristas.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO
VETO

01- Processo n°. 10287/2018 – Projeto de Lei: 5063/2018
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e implementação da politicas públicas para a primeira infância pelo Município de Vitória
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela manutenção do Veto.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que apesentou um voto Em Separado pela Rejeição do Veto.
MANTIDO O VETO

PROJETO DE LEI
01- Processo n°. 5120/2019 – Projeto de Lei: 101/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto Em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
MATÉRIA APROVADA

02- Processo n°. 5564/2019 – Projeto de Lei: 107/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, capina e manejo da arborização nos CMEI’s e EMEF’s no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto Em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
MATÉRIA APROVADA
 

03- Processo n°. 7277/2019 – Projeto de Lei: 122/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre as práticas restaurativas no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pedido DILIGÊNCIA ao COMEV.
RETIRADO DE PAUTA

04- Processo n°. 7294/2019 – Projeto de Lei: 124/2019
Autor: Vereador Cléber Felix e Outros
Ementa: Institui o Programa de Incentivos á Sustentabilidade Urbana denominado “IPTU VERDE”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imoveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pedido de DILIGÊNCIA á PMV.
APROVADO A DILIGÊNCIA
 

05- Processo n°. 7401/2019 – Projeto de Lei: 126/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Institui no município de Vitória o “Dia municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, e dá providências correlatas.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com Emenda.
APROVADO

06- Processo n°. 7456/2019 – Projeto de Lei: 130/2019
Autor: Vereador Cléber Felix
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria
PEDIDO DE VISTA

07- Processo n°. 7585/2019 – Projeto de Lei: 132/2019
Autor: Vereador Amaral
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos Municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
MATÉRIA REJEITADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 5396/2019 – Projeto de Resolução 48/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a redação da Resolução n° 1.993, de 02 de Agosto de 2018, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Vitória o projeto “emprego Cidadão”, cria o selo “Empresa POP” e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela INVIABILIDADE do projeto.
RETIRADA DE PAUTA

Texto: Fátima Pittella

Fotos: Rhuan Alvarenga

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