A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Dalto Neves (PTB), aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) nº. 73/2019, de autoria do vereador Roberto Martins, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo ou empego permanente e órgão ou entidades da administração pública direta ou indireta no Município de Vitória.

O PL 73/2019 visa disciplinar a isenção do pagamento de inscrição em concurso público providos pela administração pública municipal, concedendo-a aos doadores de sangue e de medula óssea e aos que se autodeclararem isentos na Declaração Anual do Imposto de Renda, unificando em um só instrumento todas as normas de isenção desse cunho.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Luiz Paulo Amorim (PV), Vinicius Simões (PPS), Denninho Silva (PPS), Sandro Parrini (PDT) e Roberto Martins (PTB). A próxima reunião está agendada para o dia 29/08, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

PROJETOS DE LEI

01 - Processo nº. 5494/2017 – Requerimento: 122/2017
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2016.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 4277/2019 – Projeto de Lei: 84/2019
Autor: Roberto Martins
Ementa: Revoga a Lei.851, de 09 de abril de 1999, que se encontra incompatível com as atuais políticas de inclusão da pessoa com deficiência.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do Relator: Pela Aprovação Matéria.
APROVADO

03- Processo n°. 6559/2019 – Projeto de Lei: 124/2019
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo, idosos, pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Rejeição da Matéria.
APROVADO

04- Processo n°. 3612/2019 – Projeto de Lei: 73/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo ou empego permanente e órgão ou entidades da administração pública direta ou indireta no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Aprovação Matéria.
APROVADO

Texto: Mágda Carvalho
Foto: Rhuan Alvarenga

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