A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) rejeitou o veto ao Projeto de Lei 5038/2018, do vereador Vinicius Simões (PPS), que dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) em Vitória. Com a rejeição ao veto, a matéria é aprovada e segue para apreciação no Plenário. A reunião foi nessa quinta-feira (15/08), às 13 horas no Plenário.

A Comissão também acolheu solicitação do vereador Mazinho dos Anjos para que se encaminhe ofício à Presidência da Casa para a realização de auditoria a fim de verificar denúncia de contratação de servidores em gestões anteriores sem que houvesse cargo disponível.

Estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Vinicius Simões (PPS), Leonil (PPS), Mazinho dos Anjos (PSD) e Davi Esmael. A próxima reunião ocorrerá no dia 22/08, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.


 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01- Processo n°. 9677/2018 – Projeto de Lei: 5038/2018
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Rejeição do Veto.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto em separado pela manutenção do veto.
VETO REJEITADO
 

PROJETO DE LEI

01-Processo: 1517/2019 - Projeto de Lei: 16/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 40476 de 18 de Agosto de 1997, a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vitória.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
APROVADO

02- Processo n°. 2526/2019 – Projeto de Lei: 34/2019
Autor: Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n°8.376 de 29 de Novembro de 2012 que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória de violência Contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência pública e Privada bem como na rede básica de atendimento no Município de Vitória.
Relator: Vereador Vinicius simões
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda.
Apensado ao processo 8206/2019 e 8282/2018
Autor: Wanderson Marinho
APROVADO COM EMENDA

03- Processo n°. 7299/2019 – Projeto de Lei: 125/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Língua Brasileira de sinais(LIBRAS) desde a educação infantil ao ensino fundamental no município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

04- Processo n°. 7751/2019 – Projeto de Lei: 137/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de saúde do Município de Vitória a agendar em caráter de preferência consultas com oftalmologia e otorrinolaringologia para crianças em fase escolar.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

05- Processo n°. 8166/2019 – Projeto de Lei: 147/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de vagas na rede municipal de ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual no município de vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 3748/2019 – Projeto de Resolução: 36/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Altera a Resolução n° 1.908, de 15 de maio de 2013.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 5845/2019 – Projeto de Resolução: 52/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dá nova redação ao art.2º da Resolução nº 1.912, de 20 de maio de 2013, sobre entregas de comendas e medalhas pela Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Inviabilidade da matéria.
ARQUIVADO

Texto: Fátima Pittella

Fotos: Mariana  Duarte

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