A Comissão de Finanças da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Dalto Neves (PTB), aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) nº. 76/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSB), que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendmento por tradutor ou intérprete de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e funcional, e nas empresas concessionárias de serviço público do Município de Vitória

O PL 76/2019 visa garantir o reconhecimento e legitimação da linguagem de Libras como forma de comunicação que garante a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência auditiva, propiciando maior interação e compreensão entre surdos e ouvintes.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Luiz Paulo Amorim (PV), Vinicius Simões (PPS). A próxima reunião está agendada para o dia 12/09, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

PROJETOS DE LEI

01 - Processo nº. 3691/2019 – Projeto de Lei: 76/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendmento por tradutor ou intérprete de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e funcional, e nas empresas concessionárias de serviço público do Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 10734/2018 – Projeto de Lei: 5075/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Autoriza a concessão através de procedimento licitatório, de espaço comercial destinado à exploração de lanchonete, localizado no interior do campo de futebol, situado na Rua Ciro Vieira Cunha, no Bairro Jabour.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Rejeição da Matéria.
REJEITADO
Voto em separado do vereador Vinicius Simões

Texto: Mágda Carvalho
Foto: Rhuan Alvarenga

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