A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou, nesta quinta-feira (22/08), o Projeto de Lei 46/2019, da Prefeitura de Vitória, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC). O projeto segue para apreciação no Plenário.

O Fundo tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros para executar ações de prevenção e preparação em áreas de riscos de desastres, de respostas e recuperação em locais atingidos por desastres. O Fundo será administrado por um Conselho Gestor.

Estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Vinicius Simões (PPS), Leonil (PPS) e Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião ocorrerá no dia 29/08, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

PROJETO DE LEI

01-Processo: 2991/2019 - Projeto de Lei: 46/2019
Autor: Prefeitura de Vitória
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC
Relator: Vereador Sandro Parrini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou o voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADO

02- Processo n°. 5365/2019 – Projeto de Lei: 105/2019
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Institui o programa de incentivo aos responsáveis de projeto de ações culturais, esportivas e sociais em situação de desemprego.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que não apresentou o voto em separado.
MATÉRIA REJEITADA

03- Processo n°. 7456/2019 – Projeto de Lei: 130/2019
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou o voto em separado pela Constitucionalidade.
MATÉRIA REJEITADA

04- Processo n°. 8405/2019 – Projeto de Lei: 153/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Inclui no anexo I da lei n°9.278, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o Dia Municipal do Capelão.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

05- Processo n°. 8745/2018 – Projeto de Lei: 1805/2018
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania Escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal de educação e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou o voto em separado pela Inconstitucionalidade.
MATÉRIA REJEITADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO
01- Processo n°. 7503/2019 – Projeto de Resolução: 56/2019
Autor: Vereador Vinicius Simões e outros
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas do ocupante da presidência da Câmara de Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Encaminhar a Comissão Especial para Reforma do RI.
RETIRADO DE PAUTA

Texto: Fátima Pittella
Fotos: Rhuan Alvarenga

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