A Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PDS), recebeu nesta quinta-feira o auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Roberto Uliana Valentim, para prestar esclarecimentos sobre como a municipalidade deve proceder em casos de paralizações e recisões de contratos de obras. Também compuseram a Mesa de Trabalhos o subsecretário da  Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semoab) Roberto Valentin e os vereador Sandro Parrini(PDT).

O objetivo da participação do auditor foi orientar os membros da Comissão sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras e serviços de engenharia na Capital, que muitas vezes acabam em problemáticas de paralização e revisão contratual. Anderson Uliana Rolim explicou que o problema é comum em todo o Brasil, na mesma média, mesmo envolvendo contratos nas mais distintas áreas, segundo revelam as pesquisas. "Em média, 21% das paralizações de obras são causadas por falta de repasse de recursos, seguidos de problemas com os projetos e com as empresas contratadas.

"Infelizmente o poder público não dispõe de quadros qualificados para o acompanhamento dos serviços de engenharia, que possam acompanhar o que sejam projetos básicos para garantir o conceito legal e isso dificulta a Prefeitura na hora de obter o resultado desejado para a população que deve obedecer a um critério técnico e não político", afirmou Anderson.

Diário de obras - O auditor explicou que a lei de licitações deixa muito a desejar. No que respeita à fiscalização, um problema é ausencia de um diário de obras, com o registro de todas as ocorrências, para que sejam tomadas medidas administrativas logo que comecem a surgir problemas e que sirvam de base no caso de uma interrupção da obras. E quanto ao modelo de licitação, a opção pelo menor preço, que ocorre em 95% dos casos em que surge a exigência legal de concorrência, ela não estabelece os critérios que propiciem melhores resultados técnicos do que os que são obtidos atualmente.

"Outro sério problema é a retomada de obras abandonadas e as revisões ou alterações orçamentárias, onde há espaço para muitas discussões. Infelizmente isso ocorre, acredito, por uma cultura generalizada em todas as instâncias de poder no Brasil, não só nos municípios. E a tendência é piorar, porque está tramitando em Brasilia um texto-base que, com o objetivo de dar celeridade aos processos, propoe criar o conceito de obra comum, que seriam as obras de engenharia de até R$ 10 milhões, que pasariam a ser licitadas por pregão e sem necessidade de projeto. Acho que isso pode piorar muito as coisas", lamentou.

O especialista também ressaltou que um problema comum em licitações é que, para atender a regra de menor preço, as empresas reduzem custos no acabamento, isto é, no final da obra. "Quando há uma interrupção no meio, o 'desconto" no preço é irreal, já que a obra não foi finalizada e o contratante fica no prejuízo", ressaltou Anderson. Para ele o diário de obra é fundamental para minimizar os prejuízos dos poder público, mesmo nos casos onde ocorram recisões contratuais amigáveis judicializadas. "Os diários de obra são a melhor forma de garantir elementos embasadores que evitem a configuração de alguns tipos de prejuízo pela falta de documentação comprobatória", orientou o representante do TC-ES.

Estiveram presentes os vereadores Denninho Silva (PPS) e Dalto Neves (PTB).

Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Mariana Duarte

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