Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (04/09), na Câmara Municipal de Vitória (CMV), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2019, de autoria do vereador Max da Mata (PSDB). Altera o artigo 46 da Lei n°6.075 de 30 de dezembro de 2003 para inclusão do inciso III.

Atualmente o recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) pelo regime de caixa é feito até o dia 10 do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. A matéria aprovada sugere que o recolhimento seja feito no dia igual ou superior ao dia 20 do mês seguinte, quando se tratar de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). 

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PP) Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB),  Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (Licenciado - PDT), Vinicius Simões (Cidadania), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA 
 

01 - Projeto de Lei nº 124/2018
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares, e dá outras providências.
Autor: Vereador Nathan Medeiros 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA
Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
Comissão de Defesa e promoção dos Direitos das Mulheres – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA Comissão de Acessibilidade – PELA APROVAÇÃO
RETIRADO DE PAUTA 

02 - Projeto de Lei nº 86/2019
Altera o artigo 46 da Lei n°6.075 de 30 de dezembro de 2003 para inclusão do inciso III.
Autor: Vereador Max da Mata 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO
APROVADO

Texto: Nadine Alves 
Fotos: Mariana Duarte 

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