A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo vereador Roberto Martins (PTB), aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (08/09), o Projeto de Lei (PL) n.° 157/2019, de autoria da Prefeitura de Vitória (PMV), que autoriza a transferência de Domínio Útil de uma área de 5.781,89², em Itararé, para o Governo do Estado do Espirito Santo, visando a regularização do imóvel do 1° Batalhão da Polícia Militar.

O objetivo do PL é regularizar o imóvel onde está instalado o 1° Batalhão da Polícia Militar, com base na no princípio de cooperação entre os Entes Federativos. A transmissão de titularidade vai permitir que possam ser feitas reformas no imóvel em beneficio do interesse público.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Vinicius Simões (PPS), Mazinho dos Anjos (PSD), Luiz Paulo Amorim (PV), Leonil e Davi. A próxima reunião será realizada no dia 12/09, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

REDAÇÃO FINAL

01- Processo n°. 3249/2019 – Projeto de Lei: 63/2019
Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo e outros.
Ementa: “Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°1136 – 7 e 2367 – 5, bem como da Representação n°993 – 9, oriunda da Procuradoria Geral da Republica, que sobejou na Lei 8.299/12 desta casa”.
Relator: Vereador Sandro Parrini Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

VETOS

01- Processo n°. 2993/2019 – Projeto de Lei: 47/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitoria
Ementa: Dá nova redação a Lei N° 3.730 de 05 de junho de 1991, que instituiu o "Projeto Cultural Rubem Braga”, e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do relator: Pela manutenção do veto parcial ao inciso XX do artigo 4.
RETIRADO DE PAUTA

02- Processo n°. 5891/2019 – Projeto de Lei: 112/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Altera a denominação da praça “Adriano Mathielo” para “Maria Costa Perovano”, localizada no Bairro Segurança do Lar, em Goiabeiras, nesta Capital.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Manutenção do Veto.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR E APROVADO VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR DAVI ESMAEL PELA REJEIÇÃO DO VETO

 

PROJETOS DE LEI

01- Processo n°. 3010/2019 – Projeto de Lei: 48/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco flor de iris”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

02- Processo n°. 3011/2019 – Projeto de Lei: 49/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Jequitibá”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.

 

03- Processo n°. 3012/2019 – Projeto de Lei: 50/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Escadaria Rosa DE Sharon”, o logradouro público localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

04- Processo n°. 3013/2019 – Projeto de Lei: 51/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Flor de Alecrim”, o logradouro público localizado no bBirro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

05- Processo n°. 3014/2019 – Projeto de Lei: 52/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Aroeira”, o logradouro público localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini Parecer 
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

06- Processo n°. 3015/2019 – Projeto de Lei: 53/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Flor Lírio-do-Vale”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.

07- Processo n°. 3016/2019 – Projeto de Lei: 54/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco flor de Pitanga”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.

08- Processo n°. 3017/2019 – Projeto de Lei: 55/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Flor de Liz”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

09- Processo n°. 3018/2019 – Projeto de Lei: 56/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Flor de Maracujá”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

10- Processo n°. 3019/2019 – Projeto de Lei: 57/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Flor de Laranjeira”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

11- Processo n°. 3020/2019 – Projeto de Lei: 58/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Flor das Bromélias”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

12- Processo n°. 3021/2019 – Projeto de Lei: 59/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Fkor de Urucum”, o logradouro publico localizado no Bairro Conquista, no Município de Vitória-ES
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

13- Processo n°. 5839/2019 – Projeto de Lei: 111/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Modifica a nomenclatura do logradouro público “Escadaria Castelo Branco” para “Escadaria Marina Conceição Silva”, localizado no Bairro Conquista.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO

14- Processo n°. 7299/2019 – Projeto de Lei: 125/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Língua Brasileira de Sinais (Libras), desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental no Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

15- Processo n°. 7983/2019 – Projeto de Lei: 141/2019
Autor: Vereador Amaral
Ementa: Institui o “Projeto Amigos da Educação” no âmbito do Município de Vitória-ES.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou voto em separado pela Inconstitucionalidade formal e material da proposição.
APROVADO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE

16- Processo n°. 8141/2019 – Projeto de Lei: 144/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitoria
Ementa: Autoriza o Poder executivo a desafetar área classificada como ELP1 (Espaço Livre de Uso Público), visando a sua afetação com implantação do Centro de Convivência da Terceira Idade.
Relator: Vereador Sandro parrini
Parecer do Relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

17- Processo n°. 8547/2019 – Projeto de Lei: 157/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitoria.
Ementa: Autoriza a transferência de Domínio Útil de uma área de 5.781,89², em Itararé, para o Governo do Estado do Espirito Santo, visando a regularização do imóvel do 1°Batalhão da Polícia Militar.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADO

18- Processo n°. 8696/2019 – Projeto de Lei: 158/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

19- Processo n°. 11210/2018 – Projeto de Lei: 5083/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Denomina “José Hilário de Carvalho” a praça localizada no Bairro São Cristóvão.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa.
APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 8417/2019 – Projeto de Resolução: 59/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Institui a divulgação obrigatória da lotação dos servidores e estagiários do Poder Legislativo Municipal de Vitória e do quantitativo total de servidores e estagiários em cada unidade administrativa.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Encaminhar para análise do projeto em questão na Comissão Especial de Reforma do RI.
REJEITADO O ENCAMINHAMENTO, O PROJETO RETORNA AO RELATOR

 

Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga

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