Em Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Vitória (CMV), nesta quinta-feira (12/09), os vereadores rejeitaram o veto ao Projeto de Lei nº 192/2017, de autoria do vereador Mazinho dos Anjos (PSDB). A matéria estabelece a vinculação das autoridades sanitária e de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

Em linhas gerais, o mesmo fiscal que iniciar vistorias em comércios de Vitória, deverá acompanhar todo o processo fiscalizatório. De acordo com a justificativa, o municípe usufruirá de maior segurança jurídica ao ser fiscalizado pelas autoridades municipais competentes.

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PP) Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (Licenciado -PV), Max da Mata (PSDB),  Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (Cidadania), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA 

01 - Projeto de Lei nº 192/2017 
"Inclui o art. 25-A na Lei Municipal nº 4.424/97, e inclui o Art. 166-A, I, II na Lei Municipal nº6.080/03, estabelecendo a vinculação das autoridades sanitária e de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.
Autor:  Mazinho dos Anjos, Davi Esmael , Dalto Neves, Nathan Medeiros, Luiz Paulo Amorim, Sandro Parrini 
Comissão de Constituição e Justiça - COM RELATÓRIO PELA MANUTENÇÃO DO VETO
REJEITADO O VETO 

02 - Projeto de Lei nº 199/2019
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, especificamente a Rua Francisco Rubim, Bairro Bento Ferreira,  à cessão ao Governo do Estado do Espírito Santo.
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória 
Comissão de Constituição e Justiça - PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE 
Comissão de Finanças - PELA APROVAÇÃO 
Comissão de Políticas Urbanas - PELA APROVAÇÃO 
APROVADO 
 

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte


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