A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou, nesta quinta-feira (03/10), a Proposta de Emenda da Lei Orgânica (ELO)01/2019 que fixa o piso salarial dos servidores do magistério publico do Município de Vitoria em pelo menos 150% do Piso Nacional. A proposta também determina que o ingresso na carreira se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos. A proposta segue para ser votada no Plenário.

Para um dos autores da proposta, vereador Roberto Martins (PTB), a alteração “efetiva a valorização dos profissionais de ensino por meio da garantia de remuneração condigna dos trabalhadores da educação”.

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos(PSD), Vinícius Simões (PPS) e Leonil (PPS). A próxima reunião será dia 10 de outubro às 13 horas no Plenário.

 

Confira o que foi apreciado:

Proposta de Emenda a Lei Orgânica

01- Processo nº. 4736/2019 – ELO: 01/2019
Autor: Roberto Martins e outros
Ementa: Altera o artigo 212 da Lei orgânica do Município de Vitoria estabelecendo critérios para fixação do piso salarial dos servidores do magistério publico do Município de Vitoria
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Leonil que apresentou um voto pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO

PROJETO DE LEI
01- Processo nº. 10919/2018 – Projeto de Lei:5080/2018
Autor: Vinicius Simões
Ementa:Altera a redação da Lei 5.766 de 31 de Outubro de 2002.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da emenda.
Apensado ao processo6493/2019 Req:1039/2019
APROVADO
 

02- Processo n°. 7424/2019 – Projeto de Lei: 128/2019
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher , em razão da orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, contra crianças ,adolescentes, idosa e pessoas com deficiência física e mental.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

03- Processo n°. 9021/2019 – Projeto de Lei: 161/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa:Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa no município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins , que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
RETIRADO DE PAUTA

04- Processo n°. 9279/2019 – Projeto de Lei: 173/2019
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito no Município de Vitória
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda.
APROVADO

05- Processo n°. 9339/2019 Projeto de Lei: 176/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Obriga bares e restaurantes e casa noturna a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

06- Processo n°. 9748/2019 Projeto de Lei: 184/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer tipo de produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em parques públicos municipal da Cidade de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 2994/2019 – Projeto de Resolução: 33/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a proibição e decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA

02- Processo n°. 7503/2019 – Projeto de Resolução: 56/2019
Autor: Vereador Vinicius Simões e outros
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas do ocupante da presidência da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATERIA REJEITADA

03- Processo n°. 9162/2019 – Projeto de Resolução: 62/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a inserção de slogan”Vitória, cidade Araceli” nos documentos oficiais emitidos pela Câmara Municipal de Vitória, durante o mês de maio e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria com Emenda Supressiva.
APROVADO
 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Rhuan Alvarenga

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