Os vereadores, em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vitória (CMV), desta terça-feira (08/10), aprovaram a Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do vereador Roberto Martins (PTB). O objetivo da matéria é isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em Vitória. 

Em seguidas os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), que dispõe da reserva  pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas de cargos estabelecidos em edital de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Vitória (PMV). 

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (Cidadania), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

01 - Projeto de Lei nº 16/2019 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.476 de 18 de agosto de 1997, a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vitória.
Autor: Vereador Roberto Martins 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADO

02 - Projeto de Lei nº 198/2019
Altera o art. 1º da Lei nº 6.896, de 30 de abril de 2007 e dá providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDE
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – PELA APROVAÇÃO 
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de leis – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Acessibilidade – PELA APROVAÇÃO
APROVADO

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte 

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