Os vereadores da Comissão de Educação aprovaram nesta quinta-feira (03/10), a Proposta de Emenda da Lei Orgânica (ELO)01/2019 que fixa o piso salarial dos servidores do magistério publico do Município de Vitoria em pelo menos 150% do Piso Nacional. A proposta também determina que o ingresso na carreira se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Esse projeto já havia sido aprovado pela comissão de Justiça e agora segue para ser apreciado nas demais comissões e no Plenário.

Os vereadores também debateram o Projeto de Lei 136/2019, do vereador Roberto Martins (PTB) que torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens por meio de circuito fechado de televisão nas unidades de ensino público municipais.

O vereador Roberto Martins (PTB) questionou que a emenda ao projeto dele cria a obrigação para o diretor da escola de realizar denúncias, caso observe algo nas câmeras. “Acho que a prática o diretor já faz isso, caso observe alguma atividade suspeita. O problema é amarrar essa obrigação e também há uma distinção na emenda entre o adolescente discente, que é encaminhado para o Conselho Tutelar, e o não discente, enviado Para a Polícia. Acho que em ambos os casos têm que encaminhar para o Conselho”, afirma o vereador.

Entretanto, a vereadora Neuzinha (PSDB), que elaborou a emenda, defendeu o projeto, mas resolveu avaliar novamente a emenda. Assim, os vereadores acharam melhor continuar o debate e foi concedido vista ao projeto para a vereadora Neuzinha.

PROJETO DE LEI

1-Processo nº7703/2019 - Projeto de Lei 136/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens por meio de circuito fechado de televisão nas unidades de ensino público municipais e dá outras providências.
Relator: Vereadora Neuza de Oliveira
Parecer do relator: Pela Aprovação com Emenda Modificativa e Aditiva.
Pedido de Vista

2-Processo nº 4736/2019 - Projeto Emenda de Lei Orgânica 01/2019
Autor: Vereadores Roberto Martins, Cleber Felix, Luiz Paulo Amorim, Neuzinha de Oliveira, Sandro Parrini
Ementa: Altera o artigo 212 da Lei orgânica do Município de Vitoria estabelecendo critérios para fixação do piso salarial dos servidores do magistério publico do Município de Vitoria e da outras providências.
Relator: Vereadora Neuza de Oliveira
Parecer do relator: Pela Aprovação.
Aprovado

Texto: Fátima Pittella

Fotos: Rhuan Alvarenga e Jordan Andrade

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