Os vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis aprovaram nesta quarta-feira (10/10), o Projeto de Lei nº 160/2019, do vereador Leonil, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência nos supermercados, hipermercados.

Esses estabelecimentos terão que disponibilizar 2% dos carrinhos para atender às pessoas com deficiência. O objetivo é promover a acessibilidade e facilitar as tarefas comuns do dia a dia a pessoas que têm limitações.

Estiveram presentes os vereadores: Leonil (PPS), Wanderson Marinho (PSC), Max da Mata (PSDB). A próxima reunião será dia 07 de novembro, às 10:30 horas.

 

PROJETO DE LEI

01 - Processo nº. 2278/2019 – Projeto de Lei: 30/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.200, de 14 de dezembro de 2011, a fim de estabelecer velocidade mínima de internet gratuita no município, dispor sobre a instalação de placas indicativas da velocidade do sinal, e dá outras providências.
Relator: Max da Mata
Parecer do relator: PELA REJEIÇÃO 
APROVADO O PARECER DO RELATOR
 

02- Processo n°. 2526/2019 – Projeto de Lei: 34/2019
Autor: Wanderson Marinho
Ementa: Altera e acrescenta da Lei n°8.376 de 29 de Novembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência pública e privada bem como na rede básica de atendimento no Município de Vitória.
Relator: Vereador Max da Mata
Parecer do relator: PELA APROVAÇÃO 
APROVADO O PARECER DO RELATOR
 

03- Processo n°. 6235/2019 – Projeto de Lei: 116/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Inclui no anexo 1 da Lei n° 9.278/2018, que instituiu o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória o Dia Clamor pelo Brasil.
Relator: Vereador Max da Mata
Parecer do Relator: PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
APROVADO O PARECER DO RELATOR

04- Processo n°. 8405/2019 – Projeto de Lei: 153/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Inclui no anexo I da lei n°9.278, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o Dia Municipal do Capelão.
Relator: Vereador Max da Mata
Parecer do Relator: PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
APROVADO O PARECER DO RELATOR

05- Processo n°. 8903/2019 – Projeto de Lei: 160/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência nos supermercados, hipermercados e atacados localizados no Município de Vitória/ES”.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
APROVADO O PARECER DO RELATOR

Texto: Fátima Pitella e Nadine Alves
Fotos: Rhuan Alvarenga 

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