A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou, nesta quinta-feira (10/10), o Projeto de Lei nº 100/2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em Vitória. O projeto foi aprovado com emendas.

Conforme esclarece o autor na matéria, vereador Mazinho dos Anjos (PSD), a regulamentação não vem para burocratizar mas “para explicitar regras, proporcionar segurança jurídica e o reconhecimento da atividade no município de Vitória, de maneira uniforme, desenvolvendo ainda mais o setor e a economia local”.

Após apreciarem a pauta de projetos, os vereadores concordaram em realizar uma reunião externa no dia 22 de outubro às 9h30 na Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinícius Simões (PPS) e Leonil (PPS). O vereador Davi Esmael (PSB) também participou. A próxima reunião será dia 17 de outubro, às 13 horas no Plenário.
 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL
01- Processo n°. 3016/2019 – Projeto de Lei: 54/2019
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco flor de Pitanga”, o logradouro publico localizado no bairro conquista, no município de Vitória-ES
Relator: Vereador VinIcius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade
APROVADO

02- Processo n°. 5839/2019 – Projeto de Lei: 111/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Modifica a nomenclatura do logradouro público “Escadaria Castelo Branco” para “Escadaria Marina Conceição Silva”, localizado no bairro Conquista.
Relator: Vereador VinIcius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade
APROVADO

03- Processo:8293/2018 Projeto de Lei:150/2018
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Denomina a Casa da Juventude Valdir Sampaio, o logradouro Público localizado no Bairro São Pedro.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADO

04- Processo n°. 10125/2019 – Projeto de Lei: 206/2019
Autor: Mesa diretora
Ementa: Altera o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vitória e dá outras Providências
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade
APROVADO

PROJETO DE LEI

01- Processo n°. 4766/2019 – Projeto de Lei: 100/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados no Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emendas
APROVADO

02- Processo n°. 6559/2018 – Projeto de Lei: 124/2018
Autor: Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emendas.
APROVADO

03- Processo n°. 8165/2019 – Projeto de Lei: 146/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustível implantar mangueiras transparentes para comercialização de combustível no município de Vitória.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda modificativa apresentado pelo relator.
PEDIDO DE VISTA

04- Processo n°. 8798/2019 – Projeto de Lei: 154/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 9.278, de 08 de junho de 208,que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

05- Processo n°. 9691/2019 – Projeto de Lei: 181/2019
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária no Município de Vitória
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

06- Processo n°. 10031/2019 Projeto de Lei: 197/2019
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Dispõe no âmbito do município de Vitória, sobre a criação de carteira de identificação para Autistas e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 8417/2019 – Projeto de Resolução: 59/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Institui a Divulgação obrigatória de lotação dos servidores e estagiários do Poder Legislativo Municipal de Vitória e do quantitativo total dos servidores e estagiários de cada unidade administrativa.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA APROVADA
 

Texto: Fátima Pittella

Fotos: Mariana Duarte

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