A Câmara Municipal de Vitória (CMV), por meio da Comissão de Desburocratização, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD) debateu nesta segunda-feira (14/10), no Plenário Maria Ortiz, a terceira etapa do Projeto Revogaço. O Projeto faz parte das ações da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo (CDE), com o objetivo de organizar o arcabouço legislativo municipal, simplificando a administração pública e facilitando a vida de cidadãos e empreendedores ao consultar a legislação em vigor. O principal objetivo da reunião foi dar ciência pública à ações da terceira etapa, para que se configurem em um Projeto de Lei.

Atualmente, Vitória possui 9.308 leis em seu ordenamento. A meta da CDE é revogar cercadde cinco mil até o fim do ano. Por meio das duas primeiras etapas do Projeto Revogaço, as 939 leis que tratavam de datas comemorativas e as que eram de natureza autorizativa já foram revogadas. Nesta terceira etapa, após uma fase de estudos centrados nas leis nominativas, a expectativa é atingir a revogação das 3.282 leis que dão nome a logadouros públicos (ruas, avenidas, praças etc). Tais dispostivos legais serão compilados em uma mesma legislação, o que facilitará também o trabalho dos parlamentares.

O vereador Mazinho deixou claro que o objetivo do Projeto Revogaço, que surgiu de uma iniciativa da CDE, é modernizar a legislação municipal existente visando garantir a eficácia de sua aplicação e sua segurança jurídica, com a eliminação das leis que não fazem mais sentido para o Município e a compilação das leis temáticas. "No caso das leis nominativas, é importante destacar que a autoria das mesmas será preservada", ressaltou.

O vereador Sandro Parrini (PDT) propôs que, em função de lei de sua autoria, que proíbe nomear logradouros com nomes de municípios, estados e países, os parlamentares da atual legislatura devam se adequar ao novo dispositivo legal. "Minha sugestão é que os colegas se adequem à lei, que já está em vigor, consultando suas bases, para substituir essas leis nominativas com nomes irregulares por nomes de pessoas relevantes para cada comunidade", propôs.

O Projeto Revogação tem pelo menos mais três etapas: a compilação das leis que tratam do Código de Defesa do Consumidor, que será feita com base na Cartilha do Consumidor, elaborada pelo vereador Sandro Parrini, e em seguida as leis que tratam de normas de proteção a crianças e adolescentes, que estão sendo reunidas pela equipe do vereador Davi Esmael (PSB). Além disso, a CDE aguarda do Executivo Municipal a compilação das leis que versam sobre direito tributário.

A CDE é pioneira nesta iniciativa, inclusive em nível de Estado, e inspirou vários parlamentares capixabas a fazerem o mesmo. "A expectativa é que, em Vitória, mais de 50% das leis sejam revogadas e compiladas até o final do ano”, ressaltou Mazinho. A próxima reunião da Comissão de Desburocratização e Empreendorismo será realizada no dia 11/09, e terá como tema a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Industrias (Findes).
 

Texto: Mágda Carvalho
Foto: Rhuan Alvarenga

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