Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram nesta terça-feira (22/10) o Projeto de Lei 168/2019, do vereador Davi Esmael que dispõe sobre a obrigação de os Prontos Atendimentos, Unidade de Saúde e Centro de Especialidades a divulgarem o déficit de médicos existentes. O nome dos médicos não seria divulgado. O projeto será apreciado em outras comissões.

A reunião da comissão foi na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e contou com a presença de professores e alunos de História e de Direito Constitucional.

Para a professora Gilsilene Passon, a realização da comissão na faculdade aproxima o Legislativo dos jovens. “Ter a comissão aqui nessa casa é uma oportunidade única já que a função dessa comissão é verificar se os Projetos de Lei ferem ou não a Constituição. Aqui nós podemos ver na realidade, ao vivo e em cores esse processo”, disse.

Durante a reunião, os vereadores Sandro Parrini (PDT), Davi Esmael (PSB), Roberto Martins (PTB) e Vinicius Simões (PPS) explicaram como é o trabalho da Comissão. Eles esclareceram que a comissão filtra os projetos que irão ou não a Plenário, conforme sejam dados como constitucionais ou não.

Além disso, os vereadores justificaram seus votos e ensinaram aos presentes como é o trâmite de um projeto de lei caso ele seja aprovado ou rejeitado.

A próxima reunião será dia 24 de outubro de 2019, às 13 horas no Plenário.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL
01- Processo n°. 3249/2019 – Projeto de Lei: 63/2019
Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo e Outros.
Ementa: “Revoga as leis autorizativas, em razão das inconstitucionalidades apontadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade n°1136 – 7 e 2367 – 5, bem como da representação n°993 – 9, oriunda da Procuradoria-Geral da República, que sobejou na lei 8.299/12 desta casa”.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADO
 

02- Processo: 9958/2019 Projeto de Lei:191/2019
Autor: P.M.V
Ementa: Altera a Lei n°6.794,29 de novembro de 206, que dispõe sobre organização dos conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos recursos financeiros.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADO

VETO

01- Processo n°. 2993/2019 – Projeto de Lei: 47/2019
Autor: PMV
Ementa: Da nova redação a Lei n°3.730 de 05 de junho de 1991 que institui “Projeto cultural Rubem Braga”, e das outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela rejeição do veto
Apensado ao processo 9457/2019 req 1110/2019
PEDIDO DE VISTA

PROJETO DE LEI

01- Processo n°. 5997/2019 – Projeto de Lei: 114/2019 
Autor: Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre a separação seletiva de resíduos sólidos o Município de Vitória
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

02- Processo n°. 7424/2019 – Projeto de Lei: 128/2019
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher , em razão da orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, contra crianças ,adolescentes, idosa e pessoas com deficiência física e mental.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

03- Processo n°. 8077/2019 – Projeto de Lei: 142/2019
Autor: Cleber Félix
Ementa: Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA

04- Processo n°. 9072/2019 – Projeto de Lei: 168/2019
Autor: Davi Esmael
Ementa: Dá nova redação ao art1° da Lei n°9.550, de 31 de julho, que dispõe sobre a obrigação de os Prontos Atendimentos, Unidade de Saúde e Centro de Especialidades situados no município de Vitória a divulgarem o déficit de médicos existentes e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria nos termos da posição original, sem supressão do §3°, do art 1º.
APROVADA COM SUPRESSÃO DO ARTIGO

05- Processo n°. 9237/2019 – Projeto de Lei: 171/2019
Autor: Davi Esmael e outros
Ementa: Altera o art 2° da Lei nº9.531 de 19 de junho de 2019, que institui o piso salarial nacional dos agentes comunitário de saúde e agentes de combate às edemias no município de vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA

06- Processo n°. 10397/2019 – Projeto de Lei: 211/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Altera o inciso VI, do art 14 da lei n° 7.147, de 21 de dezembro de 2008, que regulamentou o Programa de Edificações -PRE e estabeleceu normas e procedimentos, alterada pela lei n° 7.951 de 09 de junho de 2010.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria
APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 10124/2019 – Projeto de Resolução: 64/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Regulamenta , no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto o inc.XXXIII do art5° , no inc. II do § 3° do art 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão mista de reavaliação de informações da Câmarara Municipal.(CMRI).
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 3748/2019 – Projeto de Resolução: 36/2019
Autor: Vereador Roberto Martins e Outros
Ementa: Altera a Resolução n° 1.908, de 15 de maio de 2013.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da emenda.
Apensado ao processo 9827/2019 req1121/2019
PEDIDO DE VISTA

Texto e fotos: Fátima Pittella

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