A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Dalto Neves (PTB), aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL): 173/2019, que dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito no Município de Vitória. O PL 173/2019 regulamenta o exercício da atividade econômica nos termos da Medida Provisória nº. 881 de 31 de abril de 2019, e o que nele é disposto será observado na aplicação e interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e no trabalho das relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e também na ordenação pública sobre o exercício das profissões, produção, consumo e proteção ao meio ambiente.

Além do presidente, estiveram presentes os vereadores Denninho Silva (PPS) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão de Finanças ocorrerá no dia 07/11, às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira a matéria apreciada:

01- Processo n°. 9279/2019 – Projeto de Lei: 173/2019
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito no Município de Vitória
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria.
APROVADO

Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga

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