Os vereadores de Vitória aprovaram nesta terça-feira (29/010) o Projeto de Lei (PL) Digital nº 245/2019, de autoria dos vereadores Davi Esmael (PSB) e Max da Mata (PSDB), que altera o parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 8.052 de 04 de janeiro de 2011. A Lei visa desobrigar a presença de profissional técnico responsável em estabelecimentos que dispõem de serviços de condicionamento físico sem fins lucrativos. A redação original obriga hotéis, clubes e condomínios, que na maioria das vezes são pequenas salas com alguns aparelhos de ginástica, a terem um profissional da Educação Física como responsável técnico. A presente proposta visa obrigar a presença de profissional responsável somente nos locais onde eles prestem serviços de condicionamento físico com fins lucrativos.

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

01- Projeto de Lei Digital nº 245/2019
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.052 de 04 de janeiro de 2011.
Autor: Vereador Max da Mata e outros.
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo – PELA APROVAÇÃO 
Comissão de Esporte e Lazer – PELA APROVAÇÃO
VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES
APROVADO

02- Projeto de Resolução nº 64/2019
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara Municipal (CMRI).
Autor: Mesa Diretora. 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – SEM PARECER ]
VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES
APROVADO

Texto: Mágda Carvalho
Foto: Mariana Duarte


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