A Comissão de Empreendedorismo e Desburocratização (CED) da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), recebeu, em reunião ordinária, nesta segunda-feira (11/11), o presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Findes/Cindes, Luiz Cláudio Allemand, advogado especializado em Direito Tributário, ex-ministro do Conselho Nacional de Justiça e Conselheiro Federal da OAB representando o Espírito Santo. Allemand veio expor as funções e vantagens advindas da implantação das câmaras de conciliação, mediação e arbitragem, uma tendência mundial no mundo jurídico.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes há dois anos, e instituída em parceria com a comunidade acadêmica, outras federações patronais, e por juízes e advogados de relevante conhecimento na área. No Brasil, a Mediação e Arbitragem foi instituída pela Lei Federal nº 9307 de 23 de setembro de 1996. O sistema de arbitragem é largamente aplicado em outros países, tais como Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Espanha, com sucesso para desafogar do Poder Judiciário, beneficiando principalmente causas de menor monta financeira.

"No Espírito Santo, a Câmara atua há dois anos, principalmente em causas de de Direito Societário e Comercial, com excelentes resultados", afirmou Allemand, que elencou entre os principais benefícios desta nova forma de atuação jurídica a redução de custos (que é dividida entre as partes, em valores bem menores do que os das grandes causas que tramitam pelo Poder Judiciário), a velocidade no trâmite das causas, a aplicação da justiça multiforme (mutações do significado sociopolítico do acesso no Estado moderno), a escolha do árbitro – que se inicia com uma lista septupla e cuja seleção final é feita pelas partes. "Outras vantagens são a diminuição da burocracia e a finalização na arbitragem, que não permite recursos – salvo casos de erro flagrante, que são raros. Ou quando uma das partes queira recorrer ou deixa ir para a execução, casos também raros porque aumentam muito os custos envolvidos para os que assim procedem", disse Allemand.

"Um destaque importante é que esse novo procedimento dá segurança jurídica para os empreendedores, que não vão precisar esperar dez anos por uma sentença. Só essa espera já é uma injustiça. Por isso agradeço muito a oportunidade de oferecer essas informações aqui nesta Comissão de Empreendedorismo e Desburocratização, pois acredito que a mediação e arbitragem contribui muito para o ambiente de negócios de Vitória e do Espírito Santo. É uma tendência mundial", finalizou o convidado, após o esclarecimento técnico das dúvidas apresentadas durante a reunião. Veja a íntegra aqui.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Davi Esmael (PSB), Cleber Felix (PP) e Sandro Parrini (PDT). Também foram debatidos outros temas, e definido que a CED/CMV convidará em breve o Juiz Anselmo Laranja para debater sobre o Projeto Peoto da Execução Fiscal. A proxima reunião ordinária da Comissão está marcada para 25/11, as 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Rhuan Alvarenga

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