Em Sessão Ordinária desta terça-feira (12/11), na Câmara Municipal de Vitória (CMV), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 162/2019 , de autoria do vereador Wanderson Marinho  (PSC). A matéria estabele critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados em âmbito municipal. 

Os editais de concursos promovidos pela Administração Pública para cargos que prestem atendimento ao público contemplaração como critério de desempate a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (Cidadania), Leonil (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (Licenciado - PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (Cidadania), Waguinho Ito (Cidadania) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA 

01 - Projeto de Lei nº 144/2017
Proíbe, no âmbito do município de Vitória, início de obras de mesma natureza ainda não finalizada e a entrega de obra pública incompleta ou que, embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim a que se destina.
Autor: Vereador Leonil 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA
Comissão de Obras e Serviços – PELA APROVAÇÃO
APROVADO
 

02 - Projeto de Lei nº 162/2019 
Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados em âmbito municipal.
Autor: Vereador Wanderson Marinho 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
APROVADO
 

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana 

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