A Comissao de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher da Câmara de Vitória, presidida pela vereadora Neuzinha de oliveira (PSDB), apreciou duas matérias nesta quarta-feira (13/11), a aprovou o Projeto de Resolução (PR) n°  61/2019, de autoria do vereador Wanderson Marinho (PSC), que veda  a nomeação no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

O objetivo da proposição é criar mais uma forma de combater a violência contra a mulher, acrescentando está imposição nos molda da propositura que determinou a exigência de ficha limpa para a ocupação de cargos e comissionados no âmbito da Câmara de Vitória. A próxima reunião ordinára da Comissão está agendada para o próximo dia 11/12, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz

Estiveram presentes, além de Neuzinha de Oliveira, os vereadores Wanderson Marinho (PSC) e Roberto Martins (PTB).

Confiras as matérias apreciadas: 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

     01-Processo: 9074/2019 – Projeto de Resolução: 61/2019
       Autor: Vereador Wanderson Marinho   
       Ementa: Veda a nomeação no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiveram             sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
       Relator: Vereadora Neuzinha de Oliveira
      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.
      APROVADO

02- Processo n°. 6559/2018 – Projeto de Lei: 124/2018
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo, idosos, pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do Relator: Pela Aprovação da Matéria com Emenda.
APROVADO

Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga

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