O Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, regulamentado pela Lei 2.997/1982, reconhece como de efetivo exercício para todos os fins as férias-prêmios, licenças e até mesmo faltas em até no máximo 3 durante o mês, motivadas por doença.

Entretanto, a regulamentação de matérias previstas em lei através de Decretos do Poder Executivo tornou-se um ponto de tensão. O Decreto 20.272/2022 do Poder Executivo, que "estabelece diretrizes e providências para controle e qualificação das despesas do Poder Executivo," suspendeu em seu artigo 3, inciso XIV, a "concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de interesse particular quando gerarem a necessidade de substituição do servidor," garantias estas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória.

De igual forma, a Lei 9.777/2021 que regulamentou a bonificação por desempenho no âmbito da secretaria municipal de educação, entretanto, trouxe em seu texto normativo a conceituação dos dias trabalhados, de modo a desconsiderar para efeitos de cálculos do período de avaliação toda e "qualquer falta, inclusive justificada ou abonada, afastamentos, licenças e as ficções legalmente estabelecidas", indo em sentido contrário às garantias estatutárias e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A exigência de presença física, mesmo diante de condições adversas, coloca em evidência a questão fundamental: como avaliar de forma justa o desempenho dos professores quando são compelidos a ir trabalhar em situações de saúde comprometida? O bônus desempenho, ao invés de reconhecer o esforço legítimo dos educadores, cria um cenário de incertezas àqueles que sofrem com o comprometimento de sua saúde e, de forma justificada, apresentam o motivo de seu afastamento.

A ausência daqueles que apresentem atestados ou laudos médicos em razão do comprometimento de sua saúde é considerada justificada para efeitos de lançamento de faltas, mas não é considerada para efeito de cálculos para garantia do recebimento do bônus desempenho. Na prática, os profissionais que estejam doentes são excluídos da bonificação.

O cenário se torna mais crítico quando observamos a precariedade das condições de trabalho e um desmantelamento que clama por atenção urgente.

É crucial repensar a abordagem na avaliação da bonificação por desempenho dos servidores da educação. O reconhecimento deve ir além de indicadores quantitativos, considerando a importância humana e social do trabalho dos educadores. A luta pela valorização dos profissionais da educação em Vitória é uma necessidade para garantir a qualidade do ensino e o respeito às condições de trabalho, e como representante comprometido com a comunidade, estou ao lado dos professores nessa batalha. A defesa de uma educação que respeite e valorize os profissionais que moldam o futuro da cidade é uma prioridade, e essa luta conjunta é um passo importante para garantir um ambiente educacional justo e eficiente em Vitória.

 

Vereador Vinicius Simões (Cidadania)
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Data de Publicação: segunda-feira, 11 de dezembro de 2023