Neste espaço estão os relatórios de acompanhamento do cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais estabelecidos.

1 - Despesa total com pessoal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19 e 20).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu que o limite máximo da despesa total com pessoal do Legislativo em relação à receita corrente líquida do Município é de 6%, bem como outros dois sublimites para melhor acompanhamento e controle dos gastos: o limite prudencial, de 5,7%, e o limite de alerta, de 5,4%.

O recomendável é que o órgão mantenha a despesa total com pessoal abaixo do limite de alerta. A extrapolação do limite de alerta não implica nenhuma sanção ao órgão ou ao gestor, apenas autoriza o Tribunal de Contas do Estado TCE-ES a fazer uma advertência ao Chefe do Poder para que acompanhe mais de perto os gastos; os órgãos que ultrapassarem o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Se o gasto ultrapassar o limite máximo, além das sanções anteriores, o ente fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal.

2 - Despesa com folha de pagamento (Constituição Federal, art. 29-A, § 1º).

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Conforme demonstrado na Tabela 2, a participação da folha de pagamento da Câmara Municipal de Vitória sobre a receita recebida por meio do duodécimo flutua em torno de 60%.