| Diário Oficial n° de 09/02/2018 | ||
| Resumo: | PORTARIA INTERNA N° 011/2018; EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº003/2018 ; RESUMO Nº 003/2 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 08/02/2018 | ||
| Resumo: | ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 023/2018; ATA da 1ª (primeira) Sessão Ordinária da 2ª (segunda) Sessão Legisla | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 07/02/2018 | ||
| Resumo: | ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 015/2018; RESOLUÇÃO Nº 1.983; EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 06/02/2018 | ||
| Resumo: | ERRATA DA PAUTA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2018 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 05/02/2018 | ||
| Resumo: | Dados relativos ao processo que foi julgado como inconstitucional 12301/2017 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 02/02/2018 | ||
| Resumo: | Errata Chamamento 001/2018; Lei n° 9.244 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 02/02/2018 | ||
| Resumo: | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 ; ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 021/2018; ATO DA PRESI | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 01/02/2018 | ||
| Resumo: | ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 020/2018; AVISO DE CHAMAMENTO Nº 001/2018 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 31/01/2018 | ||
| Resumo: | ERRATA 001/2018; ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 016/2018, 017/2018, 018/2018, 019/2018 | VISUALIZAR |
| Diário Oficial n° de 30/01/2018 | ||
| Resumo: | ERRATA Nº 2 À LEI Nº 9243 | VISUALIZAR |
Horário de funcionamentoAtendimento ao Público:
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Dia e horário das Sessões Plenárias:
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