O uso indiscriminado por adultos e o mau uso têm danificado os brinquedos adaptados oferecidos nos parques municipais. Para evitar isso, foi aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara de Vitória nesta segunda-feira (19/08), o Projeto de Lei 278/2023.

A matéria altera a Lei 7465/2008 incluindo a determinação de se instalar nos parques municipais, placa orientativa sobre o uso preferencial das crianças com deficiência e seus acompanhantes nos brinquedos adaptados.

Os brinquedos devem estar em perfeito estado quando forem utilizados pelo deficiente e o mau uso compromete a estrutura deles. Com a colocação da placa, procura-se evitar que eles sejam usados inadequadamente. O uso preferencial pelas crianças com deficiência é uma forma de promover a cidadania e despertar o cuidado com os equipamentos públicos.

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo 10380/2022 - Projeto de Lei 138/2022

Ementa: Altera a Lei no. 9.187, de 10 de outubro de 2017.

Parecer: Pela manutenção do veto total no 14/2023

RETIRADA DE PAUTA

 

REDAÇÃO FINAL

01) Processo 6036/2024 - Projeto de Lei 113/2024

Ementa: Dispõe sobre os direitos das parturientes em situações de óbitos perinatais atendidas em estabelecimentos públicos e privados de saúde, localizados no Município

de Vitória, e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação da Redação Final.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01) Processo 3517/2024 - Projeto de Resolução 3/2024

Ementa: Altera a Resolução no 1.865, de 12 de maio de 2010.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

ARQUIVADA

 

PROJETO DE LEI

01) Processo 13743/2023 - Projeto de Lei 258/2023

Ementa: Dispõe sobre a vedação de uso de condenações penais transitadas em julgado que tenham ultrapassado o prazo depurador.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

02) Processo 6621/2024 - Projeto de Lei 130/2024

Ementa: Dispõe sobre a necessidade de elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI previamente à instalação de Centros de Referência Especializados em assistência e atendimento à População em Situação de Rua na cidade de Vitória e dá outras providências.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

03) Processo 711/2024 - Projeto de Lei 6/2024

Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PEDIDO DE VISTA

 

04) Processo 13001/2023 - Projeto de Lei 236/2023

Ementa: Denomina como Escadaria Salvação o logradouro público, com início na Rua São Nicolau e final sem saída, Bairro Conquista.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

APROVADA

 

05) Processo 5996/2024 - Projeto de Lei 111/2024

Ementa: Autoriza a criação da carteira de identidade funcional digital (e-funcional) dos servidores públicos do Município de Vitória e dá outras providências.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

06) Processo 14963/2023 - Projeto de Lei 295/2023

Ementa: Cria a Campanha Municipal de conscientização sobre os riscos de se incorrer nos delitos descritos nos Artigos 286 e 287, do Código Penal e da Lei no 13.260, de 16 de março de 2016, e dispõe sobre a proibição de manifestações de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade no Município de Vitória e dá outras providências.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADA

 

07) Processo 14194/2023 - Projeto de Lei 278/2023

Ementa: Altera a Lei no 7.465/2008 que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos parques e áreas de lazer.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

APROVADA

 

08) Processo 4731/2024 - Projeto de Lei 84/2024

Ementa: Cria o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos no Município de Vitória.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADA

 

09) Processo 6116/2024 - Projeto de Lei 120/2024

Ementa: Institui o programa municipal de segurança comunitária – Projeto Vizinhança Solidária, no Município de Vitória, e dá outras providências.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem de capa: Freepik

 

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