Os membros da Comissão de Finanças da Câmara de Vitória aprovaram nesta segunda-feira (19/08) o Projeto de Lei 267/2023. A matéria autoriza a Prefeitura a celebrar contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada para a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais em Vitória (“Naming Rights”).

Isso significa que empresas interessadas poderão nomear parques, escolas, estádios e eventos, dentre outros.

O direito à nomeação será oferecido por meio de processo licitatório em que as empresas interessadas participarão. A contrapartida que a empresa vencedora da licitação deverá ter com a Prefeitura pela associação de nome ou marca é o pagamento anual em dinheiro de montante que será previsto em contrato.

A realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, e outras ações de interesse público, desde que previstas em edital, possibilitarão desconto no valor devido pela cessionária. O Projeto de Lei segue para votação em Plenário.

Confira o que foi apreciado:

PROJETO DE LEI

01) Processo 4961/2024 – Projeto de Lei 89/2024

Ementa: Lei referente às Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, em consonância com as orientações estabelecidas na Constituição Federal em 1988, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parecer: Pela Aprovação da matéria SEM EMENDAS

APROVADA

02) Processo 5230/2023 – Projeto de Lei 83/2023

Ementa: Dispõe sobre a redução dos valores cobrados na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), quando se tratar de atividade econômica específica, com reduzida quantidade de resíduos produzidos.

Parecer: Pela Aprovação da matéria

PEDIDO DE VISTA

03) Processo 13817/2023 – Projeto de Lei 267/2023

Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Vitória (“Naming Rights”).

Parecer: Pela aprovação da matéria

APROVADA

04) Processo 11802/2023 – Projeto de Lei 219/2023

Ementa: Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos, e dá outras providências

Parecer: Pela aprovação da matéria

APROVADA

Texto: Fátima Pitella

Imagem de capa: Naiana Fátima Serafini - bortolotto.adv.br

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