Para assegurar o direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva de participar de concursos públicos municipais em igualdade de condições com os demais candidatos, a Câmara de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (21/08), o Projeto de Lei 219/2023.

A matéria garante que as provas deverão ser disponibilizados, além da forma escrita, no formato de vídeo em Língua Brasileira de Sinais – Libras, de modo a garantir ao candidato surdo ou com deficiência auditiva sua plena autonomia.

Além disso, o Projeto de lei determina que no edital dos concursos municipais deverá ter a possibilidade do candidato surdo ou com deficiência auditiva realizar as provas objetivas e discursivas do concurso em Libras; solicitar o auxílio de intérprete em Libras para permitir seu acesso ao conteúdo das provas, independentemente da forma como estas forem aplicadas e solicitar tempo adicional para a realização das provas.

A matéria segue para a sanção ou o veto da Prefeitura.

Confira o que foi apreciado:

1. Projeto de Lei n° 219/2023, processo n° 11802/2023

Ementa: Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos, e dá outra providências.

MATÉRIA APROVADA

Urgência urgentíssima

1. Projeto de Lei n° 141/2024, processo n° 7463/2024

Ementa: Fica declarado de utilidade pública o Instituto Salomão Vix.

MATÉRIA APROVADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem de capa: Freepik

#ParaTodosVerem

Secretaria de Comunicação:

Secretário: Breno Arêas

Jornalistas: Mágda Carvalho, Fátima Pittella e Will Morais

Assessores Administrativos: Alexandre Barbosa e Isabella Barbosa

Estagiário: Jhon Kevin

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