A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (02/09) o Projeto de Lei 135/2024. A matéria altera a redação do Art. 115 da Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória. Essa alteração é da nomenclatura de “portador de deficiência” para “pessoa com deficiência”.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 274/2023 que incluiu o Dia Municipal do Homem no Calendário Oficial de Datas comemorativas de Vitória, para incluir o Dia Municipal do Homem, a ser celebrado no dia 15 de julho.

Confira o que foi apreciado:

PROJETO DE LEI

01) Processo 14129/2023 - Projeto de Lei 274/2023

Ementa: Altera o anexo I da Lei no 9.278 de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal do Homem, a ser celebrado no dia 15 de julho.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa.

APROVADO

02) Processo 4271/2024 - Projeto de Lei 71/2024

Ementa: Institui pontos de apoio no período de carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções e dá outras providências.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

03) Processo 14235/2023 - Projeto de Lei 284/2023

Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal de sociedades civis, associações e fundações e dá outras providências.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

PEDIDO DE VISTA

04) Processo 7137/2024 - Projeto de Lei 135/2024

Ementa: Dispõe sobre alterar a redação do Art. 115 da Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código De Posturas E De Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Steve Buissinne (Pixabay)

#ParaTodosVerem

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Secretário: Breno Arêas

Jornalistas: Mágda Carvalho, Fátima Pittella e Will Morais

Assessores Administrativos: Alexandre Barbosa e Isabella Barbosa

Estagiário: Jhon Kevin

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