Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (09/09) o Projeto de Lei 137/2023. A matéria dispõe sobre o programa de capacitação de professores e agentes da educação em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar. O projeto segue para sanção do Prefeito.

Os profissionais da educação participarão de cursos anuais e treinamentos para que consigam identificar sinais básicos de violência doméstica e familiar. Além disto, os estabelecimentos de ensinos da rede pública e privada deverão manter em suas dependências pelo menos um terço de professores e agentes de educação habilitados com o Curso de Noções Básicas de Capacitação para Identificação de sinais de violência doméstica e familiar infantojuvenil.

Esse programa de capacitação poderá ser estendido aos representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e da Associação de Pais e Mestres – APM, visando ao esclarecimento sobre os métodos abordados para identificação de sinais de violência doméstica e familiar.

Orçamento - Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores abriram uma Sessão Especial para a apresentação do Plano de Contratação Anual e da Peça Orçamentária da Câmara de Vitória. O documento será encaminhado à Prefeitura para avaliação e posterior inclusão na Lei Orçamentária do município.

O orçamento da Câmara para 2025 foi definido com a aplicação de 2,73% da Receita Tributária Estimada da Capital, percentual que corresponde a quase metade do limite de 5% previsto pela Constituição Federal (Artigo 29-A). Com essa medida, a Câmara gera uma economia de R$ 53.285.796 para os cofres públicos municipais.

Confira o foi apreciado:

1 - Projeto de Lei n° 137/2023, processo n° 7624/2023

Ementa:Dispõe sobre o programa de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

APROVADO

Texto: Breno Arêas e Fátima Pittella

Imagem: Free Pik

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