Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça apreciaram onze matérias nesta segunda-feira (04/11). Dentre elas está o Projeto de Lei 133/2024. De autoria do vereador André Moreira, o Projeto de Lei modifica a Lei no 9.278/2018 para autorizar colocação de eventos comemorativos em data diversa da Estadual ou Federal, desde que tenha motivação local para a escolha.

Segundo o autor da proposta; a mudança é essencial para conferir maior flexibilidade ao município na definição de suas datas comemorativas, respeitando as tradições e particularidades da comunidade local. “Muitas vezes, eventos e datas importantes para Vitória não coincidem com as datas estaduais ou federais, e essa flexibilidade permitirá uma maior participação popular e engajamento”, afirma-se no texto.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Duda Brasil, Maurício Leite.

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo 10380/2022 - Projeto de Lei 138/2022

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera a Lei no. 9.187, de 10 de outubro de 2017.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela manutenção do Veto total no 14/2023

VETO MANTIDO

 

REDAÇÃO FINAL

01) Processo 14968/2023 - Projeto de Lei 296/2023

Autor: Vereador Aloísio Varejão

Ementa: Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela aprovação da redação final com retificação de numeração ordinal.

Redação Final Aprovada

 

02) Processo 8705/2023 - Projeto de Lei 159/2023

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Institui o Dia Municipal do Basquete

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela aprovação da redação final

Redação Final Aprovada

 

PROJETO DE LEI

01) Processo 8228/2024 - Projeto de Lei 158/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Institui o Protocolo Municipal “PET em risco” em situações de catástrofes naturais ou calamidade pública no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

02) Processo 8229/2024 - Projeto de Lei 159/2024

Autor: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Regulamenta a instalação de painéis fotovoltaicos no Município de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

03) Processo 8599/2024 - Projeto de Lei 166/2024

Autor: Vereador Luiz Emanuel

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos no Município de Vitória, Espírito Santo, e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

Pedido de vista

 

04) Processo 6053/2024 - Projeto de Lei 115/2024

Autora: Vereador Delegado Piquet

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de Parceria Público Privada entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

05) Processo 17705/2023 - Projeto de Lei 318/2023

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denomina como “Escadaria das Andorinhas” o logradouro público localizado no Bairro Gurigica, no Município de Vitória – ES.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.

APROVADO

 

06) Processo 711/2024 - Projeto de Lei 6/2024

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

07) Processo 7012/2024 - Projeto de Lei 133/2024

Autor: Vereador André Moreira

Ementa: Modifica o § 2o do Art. 3o da Lei no 9.278, de 06 de junho de 2018, para autorizar colocação de eventos comemorativos em data diversa da Estadual ou Federal, desde que tenha motivação local para a escolha.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

08) Processo 4992/2024 - Projeto de Lei 90/2024

Autor: Vereador Leonardo Monjardim

Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

Texto: Fátima Pittella

Foto: Will Morais

 

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