AP propõe 'imposto aparente' para o consumidor

 A Câmara  Municipal  de Vitória (CMV)  realizou,  nesta  segunda-feira  (14/06),  às  l7 horas,  no  Plenário,  uma  Audiência  Pública (AP)  com o  tema "Imposto  Aparente". O objetivo da AP é discutir a transparência da carga  de  impostos  paga  pelos  cidadãos  de Vitória.  O  proponente da Audiência foi o Vereador Max da Mata (DEM).
 

De acordo com o Impostômetro (mecanismo da Associação Comercial de São Paulo que mede a quantidade de impostos pagos em todo o país), o brasileiro paga quase 40% de seu salário em impostos.    
 

Todos esses impostos são pagos todos os dias, em qualquer produto adquirido, e a maioria da população não sabe. Para deixar a cobrança de impostos mais transparente, o vereador de Vitória, Max da Mata protocolou na CMV um Projeto de Lei (PL) denominado Imposto Aparente, que dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor do valor incidente de impostos sobre as mercadorias e serviços disponíveis.

Projeto de Lei – Na abertura da AP, o vereador Max da Mata leu trechos da minuta de seu PL sobre o tema. "Meu propósito é produzir maior  consciência tributária", observou  o parlamentar,  tecendo comentários sobre o Projeto de Lei.

O debate sobre o tema foi conduzido por uma Mesa de Honra formada pelo Vereador proponente; o Secretário de Estado da Fazenda Bruno Pessanha Negri; o Advogado Tributarista Felipe Rizk; o Diretor do Procon Estadual Ademir Cardoso; o  Professor de Direito do Consumidor da FDV Igor Rodrigues de Britto e o Presidente da Comissão de Estudos Tributários do Conselho Federal da OAB-ES, Luiz Cláudio Allemand.

A proposta apresentada por Max da Mata é que, nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços em Vitória, deverá  constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais ou municipais, cuja incidência influi na formação do respectivo preço de venda.

Educação Fiscal – O Secretário Estadual da Fazenda Bruno Pessanha Negri elogiou a iniciativa do Vereador e acrescentou que o projeto vem ao encontro de iniciativas já desenvolvidas pelo Estado e que visam à educação fiscal.

"Defendemos uma política de transparência. Este PL ajudará o consumidor a avaliar o que paga de imposto e o que o Estado retorna em investimento. Este é um ponto de partida para um debate muito mais complexo, que evolui para a reforma tributária!", avaliou o secretário, citando que a incidência de tributos não é uniforme e varia de 1% a 70%, dependendo de cada caso.

O Secretário citou exemplos como o cigarro, que tem uma tributação alta porque gera uma despesa alta para o Estado em serviços de Saúde, por exemplo. Já produtos essenciais da Cesta Básica possuem taxação mínima.

O Diretor do Procon Estadual Ademir Cardoso acrescentou que o PL do Imposto aparente é necessário e que é importante que sejam realizados mais debates como o promovido pela Audiência Pública. "Nada impede que o município legisle sobre o tema e o prazo de seis anos para sua vigência pode te ser reduzido em muitos casos".

O Presidente da Comissão de Estudos Tributários do Conselho Federal da OAB-ES, Luiz Cláudio Allemand defendeu que é preciso que o consumidor tome conhecimento do que paga de imposto e do que o governo faz com o que arrecada. "Superada a questão da competência, que seja aprovado o PL", afirmou.

Sistema Tributário – O Advogado Tributarista Felipe Rizk concordou com seus antecessores e acrescentou que o Projeto de Lei vai expor várias feridas do Sistema Tributário Brasileiro, que é diferente do de outros países, onde já existe o imposto aparente. E o Professor de Direito do Consumidor da FDV Igor Rodrigues de Britto defendeu que a proposta do PL permite que o cidadão volte a ter conhecimento do que o seu comportamento como consumidor gera na carga tributária e de como ela está sendo investida.

Durante a AP, especialistas levantaram várias hipóteses sobre os reflexos do imposto aparente na sociedade – incluindo empresários, acadêmicos, lojistas, supermercadistas e vários outros. Foram feitas várias propostas que o vereador Max da Mata registrou e prometeu incluir na sequência de debates que pretende promover sobre o tema para ampliar a sua discussão.

"Não temos a pretensão de esgotar o tema em três horas de uma Audiência Públicas e todas as contribuições recebidas hoje serão levadas em consideração", disse o vereador encerrando o evento.

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