A Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou, nesta terça-feira (09/07), o Projeto de Lei nº 193/2012, da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB) ,  que atribui aos organizadores de shows e eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas após a realização da atividade.

A obrigatoriedade fica estabelecida para shows e similares, festas de época, festas particulares e qualquer outra atividade que gere lixo. De acordo com o Projeto, a Secretaria Municipal de Serviços deve disponibilizar container para a coleta do lixo, que deverá ser efetuada logo após o término do evento.

Segundo a vereadora Neuzinha de Oliveira, um dos objetivos do projeto é  que a indústria do entretenimento – que movimenta recursos e contribui significativamente para a economia da cidade – assuma sua contribuição social para com os cidadãos de Vitória.

“A intenção é que a empresas organizadoras de eventos efetuem a limpeza sem ônus para o Poder Público. Com a aprovação desse projeto elas ficam obrigadas a limpar as vias públicas nos arredores do local onde realizaram suas festas”, ressaltou a vereadora Neuzinha de Oliveira.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Davi Esmael (PSB); Devanir Ferreira (PRB); Fabrício Gandini (PPS); Luisinho Coutinho (PDT); Luiz Emanuel (PSDB); Marcelão (PT); Luiz Paulo Amorim (PSB); Namy Chequer (PCdoB); Neuzinha de Oliveira (PSDB); Reinaldo Bolão (PT); Rogerinho Pinheiro (PHS) Sérgio Magalhães (Serjão - PSB); Wanderson Marinho (PRP) e  Zezito Maio (PMDB).

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (09/07) outras seis matérias foram apreciadas pelos vereadores de Vitória.

Confira o resumo das matérias apreciadas na Sessão desta terça-feira:

1-Veto Total ao Projeto de Lei nº. 185/2010, de autoria do Vereador Fabrício Gandini, que dispõe sobre a regulamentação orçamentária dos valores dos Royalties do petróleo. MANTIDO O VETO.

2-Veto Total ao Projeto de Lei nº. 195/2012, de autoria da Vereadora Neuzinha de Oliveira, que "acrescenta o § 1° e 2° e altera o caput do art. 1° da Lei Municipal nº 5.041,de 22 de janeiro de 2000". REJEITADO O VETO.

3-Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 3/2013, de autoria da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Leis, que alterando o § 5º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Vitória.  APROVADO.

4-Projeto de Lei nº. 257/2012,  de autoria do Vereador Namy Chequer, que altera a Lei 4.166,de 26 de dezembro de 1994,com as modificações introduzidas pelas Leis 4.451,de 08 de julho de 1997,4.735 de 16 de julho de 1998 e 6.237 de 15 de dezembro de 2004. ARQUIVADO.

5-Projeto de Lei nº. 107/2013, de autoria do Vereador Luiz Emanuel, que dispõe sobre a criação do "Fundo Municipal bem - estar animal Fama". APROVADO.

6-Projeto de Lei nº. 198/2013,  de autoria do Vereador Fabrício Gandini, que estabelece a garantia de vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's, para os filhos dos servidores efetivos. DERRUBADO A INCONSTITUCIONALIDADE.

7-Projeto de Lei nº. 193/2012, de autoria da Vereadora Neuzinha de Oliveira, que 'atribui aos organizadores de shows e eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas após realização da atividade no âmbito no Município de Vitória e dá outras providências'. APROVADO.

Assista à Sessão completa:  www.cmv.es.gov.br

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