Função do vereador

O vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; fiscalizar o setor financeiro e a execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, julgar as contas apresentadas pelo prefeito e praticar atos de administração interna. Felizmente nos dias de hoje a população tem tomado consciência das legítimas obrigações do vereador, exigindo dele uma participação efetiva junto à sua comunidade. Os cidadãos já sabem, por exemplo, que asfaltar ruas, o saneamento básico, atendimento médico e a educação básica é obrigação do Poder Executivo, do prefeito, cabendo ao vereador indicar e fiscalizar. Outra responsabilidade importante do vereador é a de aprovar as leis orçamentárias, momento em que poderá estabelecer políticas públicas que deverão ser cumpridas pelo Executivo. O vereador é o legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do Estado, e o Deputado Federal e o Senador ficam em Brasília. Em virtude desta proximidade com o povo, o vereador é o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do Poder Executivo. É direito e dever dos cidadãos cobrar do vereador uma atitude de modo a representá-los com dignidade e competência, apresentando proposições e sugerindo medidas que visem os interesses coletivos, usando da palavra e das atitudes de autoridades constituídas em defesa do município e de seus habitantes.

 

Funções e atribuições do vereador

Atividade Plenária – É a ação do vereador nas votações e discussões em plenário, onde são travados os grandes debates. É ali também que ele se posiciona politicamente, através de pronunciamentos. Vota os projetos de lei e defende suas propostas.

Ação Partidária – Cada vereador é eleito por um partido. Por isso mesmo tem que se manter em sintonia com seus dirigentes, lideranças e correligionários. Reuniões de bancada, de diretório e mesmo de discussão de estratégias exigem muito do parlamentar.

Atividade de Gabinete – Cada vereador integra uma ou mais comissões permanentes da Casa, onde são apreciados os projetos específicos da área a que se dedica essa comissão. Existem também comissões temporárias, criadas para assuntos específicos, com prazo previsto de atuação, por exemplo: as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Elo com o Governo – O vereador é quem cuida do relacionamento com suas base - da sua região – com o governo, reivindicando melhorias, encaminhando soluções, elaborando e acompanhando projetos. Ele é o elo do governo com o povo. A figura do vereador hoje, sendo o município um dos entes integrantes da Federação Brasileira, conforme define a Constituição de 1988, delegou a Carta Magna maiores poderes a este. Os artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, dentre outros:1-Mandato de quatro anos, por voto direto e simultâneo em todo o país; 2-Elaboração da Lei Orgânica do Município; 3-Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55); 4-Fiscalização e julgamento das contas do Executivo; 5-Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos - no exercício do mandato e na circunscrição do município; 6-Legislar sobre assuntos de interesse local; 7- Para concorrer ao mandato de vereador a idade legal mínima é de dezoito anos.

Etimologia -Trazem os dicionários a origem do vocábulo como derivado do antigo termo verea - que significaria "administrar" - alguns autores apontam sua origem para uma significação diversa: seria, sim, a contração de "verificador".

Para anotar a) A primeira eleição para vereador, no Brasil, ocorreu em 1.532, na vila São Vicente; b) Em toda a história do país, as casas legislativas somente deixaram de  existir em dois momentos, ambos com Getúlio Vargas: de 1.930,com o golpe, até quando foi promulgada a nova Constituição; e de 1.937, quando foi instituído o Estado Novo, até 1.946, quando voltou o regime democrático; c) Até meados dos anos 60, do século XX a função não era remunerada, no Brasil; d) A Lei Federal 7.212/84 instituiu o dia 1 de outubro, como o "dia do vereador" em rodo território nacional; e) Pero Vaz de Caminha, escrivão famoso por sua carta ser o único documento a registrar a chegada da armada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, foi "vereador" na cidade do Porto, encarregado de redigir os Capítulos da Câmara Municipal a ser enviados às Cortes.

 

Data de Publicação: quarta-feira, 14 de outubro de 2009