Na minha visão, são duas as principais funções de um parlamentar: fiscalizar e legislar. Nesse momento, vou me ater à segunda função, tentando mostrar, sob a  forma de Projetos de Leis, as principais idéias apresentadas que apresente ao longo deste ano.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - propusemos a instituição, no município, de um mecanismo de combate a incêndios

Essa proposta surgiu de uma discussão interna, feita em nosso gabinete. Um assessor que questionou se Vitória possuiria todo o aparato material para fomentação de uma brigada de incêndio, o que permitira descentralizar o combate ao fogo no município. A partir disso, formulamos uma proposta para viabilizar essa idéia. A melhor forma encontrada, e que poderia rapidamente ser analisada pelo Poder Executivo, seria então a incorporação à Lei Orgânica Municipal de um dispositivo que trata especificamente do assunto – tal como já ocorre em grandes centros urbanos, como, por exemplo, Porto Alegre, que possui inclusive um Código de Combate ao Fogo.

 Proposta de modificação do atual Código de Limpeza - objetivo: retirar das ruas carros e materiais de construção abandonados.

Vitória possui uma Lei que trata especificamente da limpeza municipal: a lei nº 5.080/2000. O recolhimento desses materiais de construção compete ao Município, e não de Órgãos Federais ou Estaduais. Com a presente emenda,  Município passa a ser obrigado realizar o recolhimento dos veículos abandonados num prazo superior a cinco dias, e no caso dos materiais de construção, após um prazo de dois dias.

Acessibilidade para deficientes visuais (PL 054) - Fiquei muito sensibilizado ao conversar com um senhor cego que levantou a questão da dificuldade de mobilidade em nosso Município A situação de Vitória, ainda que seja melhor que a de outras cidades, está longe do ideal. Impaciente com essa questão, apresentei na Câmara Municipal de Vitória uma proposição de acessibilidade para os deficientes visuais. O Projeto de Lei foi vetado pelo Prefeito Municipal e retornou a esta Casa. Mas a credibilidade e a preocupação deste Vereador foram entendidas pelos membros da Câmara, e o Veto foi derrubado, Projeto de Lei foi promulgado, e se transformou em uma importante Lei Municipal.

Centro de Controle de Zoonoses (PL 055) - nossa Central de Zoonoses à época da edição desta proposição encontrava-se com um sério dilema: não poderia recolher animais, nem mais sacrificá-los. por determinação de uma liminar do Ministério Público Estadual (MP-ES) . Para alterar isso, o MP-ES exigia concretização de 15  requisitos contidos em Ação Civil Pública pela Instituição de Defesa dos Direitos da População. Sabendo da questão da matança indiscriminada, da falta de adequação dos animais nos centros de zoonoses, e da quantidade de animais abandonados, não me limitei a observar.  Propus a adequação de uma lei que atendesse toda população animal abandonada nas ruas da capital seguindo os requisitos propostos pelo Ministério Público Estadual.

Assento diferenciado para obesos (PL 059) - A obesidade transformou-se em um dos maiores problemas de saúde pública da atualidade. Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde mostra que atualmente, 13% dos adultos são obesos, sendo maior o índice entre as mulheres (13,6%) do que entre os homens (12,4%). O sistema de transporte público coletivo da Capital, assim como em diversas outras cidades do Estado, oferece a isenção de tarifa para pessoas com obesidade, após as mesmas passarem por uma avaliação no SETRAN. Entretanto, muitos deixam de realizar suas atividades tendo em vista o desconforto, constrangimento e inadequação dos meios de transporte coletivos que lhes são oferecidos. Daí a importância da presente propositura que, ao ser aprovada, irá pôr fim a este problema que afeta esta parcela da população.

 Cobrança fracionada nos estacionamentos privados da capital – Visa combater um problema sério ocorrendo na capital. A falta de uma legislação adequada fez com que os estacionamentos da Capital lucrassem muito em cima de vendas absurdas de vagas. Muitos caso podem até serem caracterizados  venda casada, ou mesmo prática ilícita por parte dos mesmos. É compreensível  que os custos para manutenção desses sistemas sejam por demais onerosos. Entretanto, por si só, isso não justifica um abuso nas relações de consumo. O custo deve ser rateado entre o prestador e o consumidor. O prestador que se adequar nada perde com a medida.

Tempo de espera em filas de supermercado - Outra questão recorrente no cotidiano de nossa população, são as enormes para pagar as compras em nossos supermercados. Vale ressaltar que existe uma Lei Municipal que prevê que para cada caixa deverá ter um empacotador. Pois bem, a presente propositura estipula um prazo razoável de espera nas filas e distingue os dias "comuns" dos dias onde se concentram maior número de compras (próximos a feriados, pagamentos de salários e outros).

Instituir o programa de conscientização da Anemia Falciforme - A Doença Falciforme caracteriza-se pela modificação das hemácias (glóbulos vermelhos) que, em determinadas situações, assumem a forma de "meia lua" ou "foice", daí o nome falciforme. O diagnóstico da Doença pode ser feito por meio do "Teste do Pezinho", na primeira semana de vida, nos postos de saúde. Crianças maiores, jovens e adultos que não fizeram o "Teste do Pezinho" podem realizar o exame de sangue para o diagnóstico da Doença ou detecção do traço falciforme. Devido à importância do tema, e visando à adequação da presente legislação à questão, apresentei, em conjunto com o Exmº. Vereador e amigo Juarez Vieira, a proposição para instituir o programa de conscientização sobre a doença.

Outros projetos que apresentei: criação de bairro, prevenção a exploração sexual, inclusão de portadores de deficiência, ensino de libras nas escolas municipais, prazos para cobrança de tarifas, preços de alimentos da cesta básica, adequação de atividades bancárias, entre outros.

Vereador Reinaldo Bolão (PT)