No mês de novembro, no dia 18, é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro(a) Tutelar, figura importantíssima na proteção dos direitos das crianças e adolescentes e na mediação de conflitos familiares envolvendo menores. Na maioria dos casos, famílias carentes, com pouca informação e, muitas vezes, em situação de risco social. Por reconhecer a importância que os conselheiros possuem na garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) é que, desde o início do meu primeiro mandato como vereador de Vitória, em 2013, travei uma incessante luta em defesa das crianças da nossa cidade, especialmente no combate ao abuso sexual infantil.

 

Sou autor da Lei 8.682/2014, que obriga aos estabelecimentos da cidade, a divulgação em local visível, do número Disque 100 para denúncia de abuso sexual infantil. Em junho deste ano, entrou em vigor a Lei nº 8.965/2016, também de minha autoria, que torna obrigatória a existência de um Conselho para cada 100 mil habitantes, conforme a exigência da Resolução nº 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Como Vitória possui mais de 320 mil habitantes, faz-se necessária a criação do 3º Conselho Tutelar da Capital para garantir acesso a este importante serviço à todas as famílias do município.

 

Motivado pela crise financeira, propus à Prefeitura Municipal de Vitória que incentivasse o patrocínio privado da festa do Carnaval, o que resultou numa economia de R$ 3,1 milhões. Apresentei proposta (Indicação 5865/2015) para que esse valor seja destinado para a infraestrutura do Conselho Tutelar do Centro e de Maruípe e, ainda, para a criação do 3º Conselho Tutelar, como já mencionei.

 

Os casos de abuso sexual em Vitória estão aumentando a cada ano e tenho atuado como presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, na Câmara Municipal de Vitória, em conjunto com a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), com o Ministério Público-ES, secretarias municipais, com o Fórum Araceli, entre outros órgãos, para que nossa cidade seja cada vez mais segura para nossas crianças e adolescentes.

Data de Publicação: terça-feira, 22 de novembro de 2016