O Código Penal Brasileiro foi criado pelo Decreto-Lei 2.848 em 7 de dezembro de 1940, passando a vigorar ainda no Governo ditatorial de Getúlio Vargas, durante o Estado Novo, um período difícil da história e em meio à II Guerra Mundial.

Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980, foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940, a espinha dorsal da lei.

O atual código é o mais longo em vigência, o que demonstra a sua defasagem. Após 77 anos do Código Penal, temos sérias e importantes mudanças sociais, a exemplo das novas tecnologias e outras condutas sociais aceitas ao longo do tempo.

Na busca de um Sistema Penal melhor e de atualização do Código Penal, desde 2012, uma comissão de juristas está trabalhando na formulação do Projeto do Novo Código Penal, conhecido como PLS 236/2012, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Desta forma, é urgente a reforma do Código Penal Brasileiro, que precisa se adequar às novas realidades e aos diversos tipos penais que surgiram com o passar do tempo e com a introdução de novos quadros sociais.

Mas deve haver cautela, já que o Projeto do Novo Código Penal traz propostas importantes e que atenderiam às atuais necessidades da sociedade, mas possui algumas deficiências, impropriedades e peca na ausência da característica ressocializadora.

Por isso é necessária uma maior discussão, mais debates e maior participação da população opinando sobre o tema.

É nesse sentido que estamos propondo a criação de uma Comissão que fará um estudo em toda a Legislação Penal vigente, incluindo os temas que já estão sendo discutidos hoje, onde ao final elaboraremos um documento denominado “CARTA DE VITÓRIA”, a fim de contribuir para uma Legislação Penal que realmente atenda os anseios da sociedade do município de Vitória, do Estado do Espírito Santo e do nosso país.

 

Vereador Sandro Parrini (PDT)

Data de Publicação: terça-feira, 26 de setembro de 2017