A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, obriga a União, Estados e Municípios a garantirem transparência nas informações ao cidadão. A cidade de Vitória está dando mais um passo para alcançar a plenitude do que diz o artigo terceiro da referida legislação no que compete a divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

 

Desde o último dia 25 de junho estão em funcionamento nos dois Prontos Atendimentos (PAs) da capital, localizados nos bairros de São Pedro e Praia do Suá, telas eletrônicas que, em tempo real, mostram o nome, quantidade, número do registro e especialidade dos médicos de plantão. Além disso, a classificação de risco também é informada, justificando a duração do tempo de atendimento de cada paciente. É o que determina a Lei Municipal nº 9.171/17.

 

Colocar em prática a legislação de nossa autoria torna possível o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das escalas médicas por parte da população e outros entes fiscalizadores - Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, entre outros -, contribuindo para a melhor prestação dos serviços. A urgência na elaboração desta norma jurídica surgiu da demanda das comunidades devido a fatos que ocorrem no Estado e no país.

 

Em novembro de 2017, um relatório do Tribunal de Contas (TC-ES) apontou 17 cidades do Espírito Santo onde médicos não cumprem integralmente suas jornadas de trabalho no sistema público. No mesmo ano, o Ministério Público (MP-ES) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra 29 médicos flagrados descumprindo carga horária no Hospital Geral de Linhares, onde, em 2014, uma menina de 10 anos morreu aguardando atendimento de um profissional de medicina que deveria estar de plantão, mas saiu do local de trabalho sem justificativa.

 

Já em janeiro deste ano, o programa jornalístico de televisão Fantástico exibiu uma reportagem com um flagrante de dois médicos de Sorocaba, em São Paulo, registrando as digitais na entrada, saindo do hospital e voltando horas depois só para bater o ponto de saída.

 

Vitória não configura nessas listas negativas, mas a implantação das telas eletrônicas é uma forma de prevenir a perda de mais vidas e empoderar o cidadão daquilo que lhe é de direito, o acesso à informação, cujos servidores públicos têm a obrigação de prestar contas se utilizando de todo o tipo de ferramentas de transparência disponíveis.

 

Leonil (PPS)

 Vereador de Vitória e autor da Lei Municipal nº 9.171/17.

 

 

Data de Publicação: sexta-feira, 29 de junho de 2018