Estão querendo retirar direitos adquiridos pelo usuário do Sistema de Saúde de Vitória. Se estranha que uma Lei que traz mais informação a população esteja sendo coloca em cheque pelos mesmos que a aprovaram por unanimidade no dia 26 de julho de 2017. A tela eletrônica com o nome e registro profissional dos médicos de plantão nos Pronto Atendimentos (PAs) da Capital corre sério risco de perder a sua eficácia, retirando do cidadão o poder de saber quem e quantos profissionais estão disponíveis para lhe atender dentro de um serviço pago pelos seus impostos.

O Projeto de Lei nº 141/2018 pretende excluir dados importantes do acesso à informação exigidos pela Lei Municipal nº 9.171/2017, que garante a exibição em tela do nome, especialidade e número do registro profissional dos médicos, além do responsável administrativo, chefia, dias e horários dos plantões. A nova proposta quer mostrar ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas a especialidade do profissional de medicina. Por qual motivo pretendem retirar um direito conquistado recentemente por quem não pode pagar por planos de saúde? A população deve exigir respostas do legislativo municipal, pois existem precedentes para tal exigência.

Em novembro de 2017, um relatório do Tribunal de Contas (TC-ES) apontou 17 cidades do Espírito Santo onde médicos não cumprem integralmente suas jornadas de trabalho nas prefeituras. No mesmo ano, o Ministério Público (MP-ES) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra 29 médicos flagrados descumprindo carga horária no Hospital Geral de Linhares, onde, em 2014, uma menina de 10 anos morreu aguardando atendimento de um profissional de medicina que deveria estar de plantão, mas saiu do local de trabalho sem justificativa. Já em janeiro deste ano, o programa jornalístico Fantástico, da TV Globo, exibiu uma reportagem com um flagrante de dois médicos de Sorocaba, em São Paulo, registrando as digitais na entrada, saindo do hospital e voltando horas depois só para bater o ponto de saída.

Em Vitória não há registros deste crime. Mas devemos ter remédios para prevenir que mais pessoas paguem com a própria vida pela falta de compromisso de alguns poucos profissionais. Sou usuário do SUS, assim como os mais de 110 mil pacientes atendidos pelos PAs da Capital em 2017, e me sinto desrespeitado com propostas contrárias aos anseios de quem utiliza dos serviços públicos.

 

A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, obriga a União, Estados e Municípios a garantirem transparência nas informações ao cidadão. A cidade de Vitória está dando mais um passo para alcançar a plenitude do que diz o artigo terceiro da referida legislação no que compete a divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Desde o último dia 25 de junho estão em funcionamento nos dois Prontos Atendimentos (PAs) da capital, localizados nos bairros de São Pedro e Praia do Suá, telas eletrônicas que, em tempo real, mostram o nome, quantidade, número do registro e especialidade dos médicos de plantão. Além disso, a classificação de risco também é informada, justificando a duração do tempo de atendimento de cada paciente. É o que determina a Lei Municipal nº 9.171/17.

Colocar em prática a legislação de nossa autoria torna possível o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das escalas médicas por parte da população e outros entes fiscalizadores - Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, entre outros - , contribuindo para a melhor prestação dos serviços. A urgência na elaboração desta norma jurídica surgiu da demanda das comunidades devido a fatos que ocorrem no Estado e no país. Vitória não configura nessas listas negativas, mas a implantação das telas eletrônicas é uma forma de prevenir a perda de mais vidas e empoderar o cidadão daquilo que lhe é de direito, o acesso à informação, cujos servidores públicos têm a obrigação de prestar contas se utilizando de todo o tipo de ferramentas de transparência disponíveis.

 

 

Vereador Leonil (PPS)

Data de Publicação: segunda-feira, 15 de outubro de 2018