Idosos e deficientes físicos já contam com a ajuda da legislação e da fiscalização para exercerem o direito de usufruir da utilização de vagas de estacionamento público. Agora, a Lei 9520/2019, de minha autoria, já está valendo no município de Vitória e dispõe sobre a fiscalização obrigatória sobre o uso irregular das vagas de estacionamentos em estabelecimentos privados, tais como shoppings centers, hipermercados e supermercados.

Está mais do que constatado que nem todo mundo respeita as vagas exclusivas. Diariamente nos deparamos com automóveis sem qualquer tipo de identificação conforme estabelece a Lei, ocupando o local destinado a quem de direito deveria estacionar o seu veículo.

Constatado o uso irregular das vagas reservadas em estabelecimentos privados, a denúncia deve ser feita por meio do telefone 190. A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal de Vitória, que aplicará a multa para o condutor do veículo no valor estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Não é demais lembrar que de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o valor da infração, considerada gravíssima, é de R$ 293,47, e equivale a sete pontos na carteira, além da remoção do veículo com guincho.

Para poder usufruir das vagas exclusivas para a terceira idade, o usuário deverá ter idade igual ou superior a 60 anos e possuir o Cartão de Estacionamento, cujo cadastro é feito na Sede do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), na Enseada do Suá.

O portador do cartão deve ficar atento que o veículo até pode ser estacionado por outra pessoa com menos de 60 anos, desde que acompanhada do idoso, devendo exibir o cartão no qual constará o nome do titular em seu verso.

A propósito da pauta em questão, se faz necessário registrar que a falta de atenção ao direito do outro faz parte de uma cultura perversa, ultrapassada, carcomida... No século passado esse tipo de comportamento ficou marcado como “jeitinho brasileiro” e como a “Lei do Gerson”, princípio em que uma pessoa ou empresa obtém vantagens de modo indiscriminado, sem se importar com questões éticas e morais.

É dever de todos combater esse tipo de comportamento, mas não basta apontar o erro alheio. Tudo começa conosco. De palavras bonitas o mundo está cheio. Nossa ação é o melhor exemplo. É nosso dever respeitar o espaço alheio para que o próprio seja respeitado. E cá pra nós, com todo o respeito aos meus colegas políticos, a classe política precisa sair do marketing e passar a viver tudo aquilo que é pregado em tempo de campanha eleitoral.

O olhar de todos nós, sociedade e ocupantes de instituições públicas e privadas, tem que estar atento à falta de respeito ao direito do cidadão, como estacionar carro na calçada, parar em local proibido, desrespeitar a faixa de retenção e a faixa de travessia, ultrapassar semáforo vermelho, dirigir utilizando o celular...

Fiscalizar a má utilização da vaga de estacionamento em locais público-privado é apenas uma forma de coibir o abuso ao desrespeito a um direito conquistado pelos idosos e deficientes físicos; uma ação lamentável, mas necessária.

Luiz Paulo Amorim (PV) é vereador de Vitória

Data de Publicação: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020