Um mês intenso! A gente fala, brincando, que cada dia nosso dura uma semana. Essa é a sensação que eu e minha equipe de trabalho temos diante do desafio assumido. É a responsabilidade de dar prosseguimento ao mandato da Camila e do Psol. Mais do que um espaço institucional, queremos ser uma ocupação popular dentro do Legislativo Municipal.

E o começo foi a todo vapor! Logo no 1º dia, repercuti no Plenário o processo movido pela PMV contra uma família de São Pedro que perdeu a casa por conta de uma dívida com o IPTU. Nos dias que se seguiram, a mobilização da comunidade contra a medida levou a Defensoria Pública a intervir e a Justiça sustou os efeitos da decisão, devolvendo o imóvel à família.

Pude dar uma pequena contribuição auxiliando a filha do proprietário, Lorena, com orientações sobre como proceder junto ao Fórum a fim de desembaraçar a burocracia processual. Alguns dias depois, para minha surpresa, fui convidado para a celebração em agradecimento pelo desfecho do caso, realizada pela família em São Pedro. Estive lá com muita alegria e pude conhecer pessoalmente a família e também os vizinhos e amigos, que não se calaram diante da injustiça, e os ajudaram a reaver o seu único bem.

O episódio me levou a pensar em um projeto de lei, em fase de finalização pela equipe jurídica, no qual o Município não poderá mover ações contra o contribuinte sempre que o custo processual ultrapassar o valor devido. No caso em questão, o que motivou o processo e a consequente perda do imóvel foi uma dívida de pouco mais de R$ 50. Para mim, o Direito à Cidade começa na moradia.

E dentro desse conceito me aproximei da Rafaela, liderança da Ocupação Chico Prego. Eram eles que estavam acampados em frente à sede da prefeitura no ano passado. Ficaram por 4 meses e saíram após a promessa da PMV de garantir aluguel social e qualificação profissional. Pois bem, seis meses depois o aluguel social terminou, e agora eles não têm onde morar e também não receberam a qualificação necessária para terem chances de ingressar no mercado de trabalho.

Solicitei à PMV a prorrogação do aluguel social. Também vou cobrar a inserção das famílias no programa de habitação popular da prefeitura. Afinal, desde 2017 nenhuma das mais de 3 mil famílias que integram a Ocupação Chico Prego recebeu um imóvel para morar.

Outra frente de batalha que encampamos foi com a votação do novo Código de Vigilância em Saúde de Vitória. O prefeito queria uma aprovação a jato, em regime de urgência, sem o devido debate para um tema tão importante. Fui contra. Afinal, é a bússola da saúde ambiental da cidade para os próximos 20 anos.

É certo que o Código atual está ultrapassado e já passou da hora de termos um novo arcabouço jurídico. O mundo mudou e temos que dar conta das questões sanitárias, epidemiológicas, ambientais, de saúde do trabalhador, dos serviços de saúde – atenção primária, urgência e emergência, psicossocial, ambulatorial e hospitalar –, controle de animais e pragas, alvarás hidrossanitários etc. Isso ninguém discute. Mas pontuo alguns problemas na tramitação em urgência inicialmente sugerida pela PMV.

Primeiro, do ponto de vista jurídico, uma série de erros formais que tornariam o texto, se aprovado, uma lei irregular e confusa. Segundo: eu e minha equipe identificamos trechos que poderiam dar margem a injustiças e arbitrariedades. Cito como exemplo o poder discricionário concedido ao prefeito, secretariado e diretores, de conferir “autoridade sanitária” a qualquer servidor da saúde, inclusive comissionados, sem uma delimitação técnica objetiva. Não concordamos com isso.

Outro problema é a disparidade na cobrança de multas. Enquanto o microempreendedor e o ambulante teriam uma multa mínima de até 30% da sua renda, as grandes empresas teriam uma multa máxima que não ultrapassaria 1% do faturamento. E ainda, a possibilidade de fechar um comércio por até 90 dias, o que fatalmente decretaria a falência de um pequeno comerciante. Havia, também, inconstitucionalidade no tratamento da questão animal, invadindo tanto a competência do Código Civil quanto ao direito à indenização em caso de eutanásia. Fico nesses exemplos, embora haja outros mais.

A partir da minha articulação, a Câmara de Vereadores se sensibilizou e barrou a urgência do projeto. Ganhamos tempo. Eu e nossa equipe jurídica estudamos a fundo o texto e elaboramos 48 emendas que estão sendo avaliadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde. Ressalto aqui que, nesse intervalo, tivemos duas reuniões com os técnicos da saúde e fizemos ainda uma Audiência Pública onde expusemos esses problemas.

Além de tudo isso, ainda foi possível debater a situação do poder de fiscalização dos servidores da Vigilância Sanitária da PMV. Há um impasse entre os fiscais e os técnicos, mas que acredito será superado em nome do bom senso e do que é mais importante: entregar à sociedade um Código atualizado, democrático e eficaz.

Outro assunto em que interferimos foi na Educação. Quase não acreditei quando vi que o projeto da “escola sem partido” havia sido ressuscitado. E mais, desta vez eram dois projetos sobre o tema! Com todo o respeito aos colegas vereadores, não dá mais para o Poder Público gastar tempo e dinheiro com algo que é claramente inconstitucional e autoritário. Com toda a franqueza, a demagogia não pode estar acima do interesse público.

Fui à Justiça, que concedeu uma liminar (3ª Vara da Fazenda Pública) suspendendo a tramitação dessas duas aberrações. Esse tipo de proposição só serve para desviar a população daquilo que realmente interessa: discutir as reais necessidades da comunidade escolar, como falta de professores e de estagiários, descaso com alunos com necessidades especiais, bibliotecárias em desvio de função, atraso na entrega de uniformes, entre outros problemas que identificamos. Fizemos ainda dois encontros, um presencial, na Ufes, e um virtual, com o Movimento Escolas pela Democracia. Vamos seguir ampliando o debate, até porque a Câmara já anunciou que vai recorrer da decisão, e por isso temos que continuar atentos.

Outra ação que abracei é a investigação sobre os recursos federais para entidades de Assistência Social por meio de emendas da bancada federal. O Conselho Municipal de Assistência Social denunciou a negligência da PMV no trâmite burocrático dos processos, o que levou à perda de um automóvel que seria destinado à Vitória Down. Há risco de que R$ 2 milhões da União sejam devolvidos por incompetência da atual gestão. A bancada da oposição está pedindo uma CPI para investigar a situação.

Também estamos na luta dos aposentados e pensionistas. Uma lei desumana aprovada em 2021 permite o desconto de 14% no valor das aposentadorias e pensões de ex-servidores da PMV. Antes, eles eram isentos. Além disso, o desconto é linear. São 14% para todos que recebem acima de 1 salário mínimo, um absurdo somente visto em Vitória. Nos demais municípios, e no Governo do Estado, descontos previdenciários em folha chegam a no máximo 14% apenas para quem recebe acima do teto do INSS, hoje em R$ 7.507,49.

Realizamos uma Audiência Pública com a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas de Vitória (ASSIM), Conselho Municipal do Idoso, vereadores e deputados estaduais, e consolidamos apoio para que a Câmara reveja a lei e proíba essa arbitrariedade. Não desistiremos até a revogação!

O Carnaval no Centro de Vitória foi um capítulo à parte. Enfrentamos o autoritarismo da prefeitura, que queria impedir o comércio de bares e restaurantes de funcionar após às 23 horas, numa ação discriminatória sem precedentes, impondo prejuízo financeiro aos empreendedores e estabelecendo uma política de gueto no Centro, enquanto nos demais bairros da cidade não houve nenhuma determinação semelhante.

Com o nosso apoio, da Camila, do Psol, e de outras lideranças da esquerda, e a repercussão negativa junto à opinião pública, os blocos de carnaval e os comerciantes da região conseguiram fazer a PMV recuar da atitude, nitidamente inconstitucional, mas que infelizmente encontrou reverberação em parte da imprensa e até no Ministério Público.

É que, após o Carnaval, o MP-ES, aproveitando-se do fato de que duas pessoas foram baleadas durante os festejos, emitiu uma “notificação recomendatória” suspendendo a realização dos dois blocos que sempre fecham a folia, no sábado e no domingo após o Carnaval. Mais uma vez, fizemos coro contra a medida e impusemos nova derrota às pretensões reacionárias do prefeito. Os blocos saíram, estivemos juntos lá, numa festa pacífica e muito bonita, cheia de amor e alegria.

Imputar aos realizadores e aos comerciantes os problemas havidos é fugir da própria responsabilidade do Poder Público em garantir segurança no Centro de Vitória. Enquanto nos bairros da classe média sobravam guardas municipais e policiais militares, as ruas do Centro foram abandonadas à sua própria sorte durante as madrugadas de Carnaval.

Nossa ocupação na Câmara também foi ver a cidade. Estivemos em alguns bairros como Maruípe, São Cristóvão, Forte São João, Consolação, Centro e Bela Vista... Aos poucos, estaremos presentes em todos os cantos de Vitória, essa cidade mulher, trabalhadora, mãe solo, preta, guerreira que tem muito a nos dizer. Os problemas que vamos identificando nesse caminhar por Vitória estão sendo apontados à PMV. Um deles, pelo menos, já sabemos que foi resolvido: a limpeza da escadaria João Zózimo de Ramos e o entorno, na rua Doutor Américo de Oliveira, no bairro Consolação. Estamos de olho!

Também recebemos muita gente no gabinete. O Sidney, que defende as pessoas com IST/Aids; o Manoel, da Guarda Municipal; o Cleuser e o Rocha, da Associação dos Guarda-Vidas; o Jota, jovem autista, destaque nacional com o projeto educacional que desenvolveu na escola Arnulfo Matos; o ambientalista Eraylton Moreschi, com quem luto há 7 anos contra o pó preto; as bibliotecárias Brisa e Simone; o Apoena, do Ticumbi de Conceição da Barra; o seu Raimundo, que vai reativar o Festival de Música de Botequim (Femusquim); tem mais gente boa nessa lista, mas vou ficando por aqui para não me alongar mais.

Agradeço de coração a todas as pessoas que nos procuraram, seja para incentivar, para pedir apoio ou mesmo trazer uma crítica, porque ela contribui para nosso aperfeiçoamento. Tenho certeza de que este mês de fevereiro foi o indicativo de que teremos ainda mais trabalho pela frente, com muita energia e disposição para ocupar a Câmara com um movimento plural e democrático em favor de Vitória.

 

Vereador André Moreira (Psol)

Data de Publicação: segunda-feira, 06 de março de 2023