Entrou em vigor em Vitória na data de hoje, dia 5 de julho, a nova lei que regulamenta a Política Pública de Garantia dos Direitos dos autistas (lei n° 9.946), criada por mim.

A legislação reúne uma série de direitos que devem ser reafirmados e garantidos pelo Poder Público para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também seus familiares. Esse é o nosso compromisso de proteção e cuidado com as pessoas com deficiência na cidade.

Reafirmamos através dela que cabe ao Município assegurar à pessoa autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

O autismo é um distúrbio do neurodesenvolvimento que afeta a capacidade de uma pessoa interagir socialmente, se comunicar e se comportar com flexibilidade. Os sintomas do autismo geralmente aparecem na primeira infância e podem variar amplamente em sua gravidade e manifestação.

Alguns sintomas comuns são interesses restritos, comportamentos repetitivos e dificuldade em estabelecer e manter relacionamentos sociais e entender pistas sociais. Pessoas com autismo também podem ter dificuldade em processar informações sensoriais, o que pode resultar em sensibilidade a certos estímulos como luz, som ou toque.

O TEA é um espectro, o que significa que há muita variação em como ele se manifesta em diferentes indivíduos. Alguns podem ter habilidades cognitivas muito altas em áreas específicas, enquanto outras podem ter deficit significativos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 70 milhões de pessoas no mundo todo têm algum tipo de autismo, e no Brasil este número passa de 2 milhões de pessoas. Dessa forma, foi criado, no dia 2 de abril de 2008, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de combater a discriminação e o preconceito através da informação.

A pessoa com autismo desenvolve características e atitudes peculiares e marcantes, apresenta dificuldade de interação social e comunicação, e uma “forma literal de agir", que soa como inflexível.

Assim, quando ela chega à idade escolar e entra num ambiente de intensa sociabilidade, as dificuldades, conflitos e reclusão tendem a aumentar. Por vezes, as crianças com TEA são consideradas desobedientes, mal-educadas ou rebeldes. Daí a importância de que os serviços públicos, especialmente dentro da educação, estejam capacitados para lidar com a proteção e o cuidado de cada autista e suas famílias.

Vereador Davi Esmael (PSD)

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Data de Publicação: quarta-feira, 05 de julho de 2023