A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi inspirada na GDPR (General Data Rule Protection, ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), uma regulamentação semelhante aprovada na União Europeia. Assim como sua antecessora, essa é uma legislação inovadora que proporciona uma sólida proteção para nossas informações pessoais que tem como objetivo tornar a coleta, o uso e o compartilhamento de dados mais transparentes e seguros.

A lei é válida para quem lida com o tratamento de dados pessoais, sejam pessoas físicas ou jurídicas. É importante ressaltar que a lei se aplica independente de ser um órgão público ou privado, do porte, da nacionalidade ou do tipo de empresa. Ou seja, atuando em território nacional, as normas deverão ser aplicadas.

Curioso que muitos acharam que essa lei não iria ser aplicada ou que ela não iria "pegar" ou que ela só seria aplicada para as grandes empresas que lidam com dados sensíveis o tempo todo. 

Recentemente ela demonstrou o tamanho da sua importância e a necessidade urgente da sua implementação, em uma situação em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou sua primeira sanção a uma empresa de pequeno porte aqui no nosso Estado.

Sei do tamanho da dificuldade de mudar o sistema, das condutas para implementar o programa e de todos os obstáculos que temos pela frente como instituição pública, mas tenho o dever de aplicar a lei e proteger o cidadão de eventuais danos causados por um vazamento de dados. Assim como ajudei a regulamentar a Lei Anti-Corrupção (Sistema de "Compliance”) aqui no Espírito Santo,  quero implementar esse programa e continuar trabalhando sobre os princípios da ética, integridade e segurança. 

Por isso, reconhecendo a importância de proteger os dados dos servidores e da população que utiliza esta casa de leis, a Câmara Municipal de Vitória iniciou em julho o processo de implementação do sistema de conformidade com a LGPD. 

Esse será um grande avanço e representará um marco importante para a privacidade e segurança dos dados coletados pelo legislativo municipal e em nossa vida digital. 

É fundamental aproveitarmos esses novos direitos e estarmos atentos à forma como nossas informações são tratadas. Afinal, o poder sobre nossos dados está em nossas mãos!

 

Data de Publicação: terça-feira, 01 de agosto de 2023