A cidade de Vitória deu um importante passo em direção à preservação do meio ambiente e da saúde pública com a recente aprovação da Lei Municipal 10.011/2023. Esta legislação, iniciativa do nosso mandato, estabelece para a cidade padrões de medição da qualidade do ar, baseados em parâmetros fixados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é fornecer à Prefeitura condições técnicas e objetivas para que ela fiscalize a poluição atmosférica em Vitória.

Mas, a despeito dos inúmeros benefícios que a cidade pode angariar com a efetiva implementação da Lei 10.011/2023, é oportuno lembrar que há gente contrária a ela.

No entanto, houve uma reviravolta quando o Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu uma decisão liminar favorável à Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), alegando inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de que Vitória “extrapolou sua competência legislativa” ao criar uma legislação de proteção que busque defendê-la da poluição ambiental.

Contrariando essa decisão, destaca-se que o STF tem jurisprudência favorável à autonomia municipal na criação de leis ambientais mais rigorosas.

Histórico

Há décadas Vitória convive de forma obrigatória com a emissão desregrada de pó de minério e outros subprodutos resultantes da queima nas fornalhas da Ponta de Tubarão. E vimos muito pouco ser feito para combater essa prática. As medidas mitigadoras como as barreiras de vento (Wind Fences) se mostraram ineficazes diante do avassalador crescimento dos números captados pela rede de monitoramento do Governo do Estado. Não há defesa possível em relação à isso: ou as medidas funcionam e a emissão de minério captada pela rede de monitoramento diminuiu ou o contrário.

Foi por isso que, em parceria com a Juntos – SOS Espírito Santo Ambiental, ofertamos à cidade essa nova legislação. Além de toda a história pregressa, os dados recentes mostram crescimento alarmante superior a 1245% na presença de minério de ferro no ar de Vitória. Essa variação foi medida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e registrada pela Estação de Monitoramento na Ilha do Boi, num comparativo entre os meses de novembro de 2022 e 2023. É uma soma da ineficácia das medidas adotadas pelas empresas poluidoras com a falha na fiscalização por parte dos órgãos públicos.

A poluição atmosférica não é apenas uma questão estética; é uma ameaça direta à saúde pública e ao meio ambiente. A presença elevada do "pó preto" no ar não apenas afeta a qualidade do ar que respiramos, mas também tem impactos significativos na fauna, na flora e nos recursos hídricos da região. A nova legislação busca corrigir essas lacunas. A Lei 10.011/2023 não é apenas uma resposta às crescentes preocupações ambientais; ela é um instrumento proativo para a proteção da população e do ecossistema local. Os parâmetros da OMS foram cuidadosamente incorporados à legislação, proporcionando critérios técnicos robustos para a fiscalização eficiente. A medida visa não apenas monitorar, mas também controlar e reduzir a emissão de poluentes, especialmente aquelas provenientes das operações da Vale e ArcelorMittal.

Defesa do ar puro

Após o ataque da Findes nosso foco, agora, está na manutenção da legislação, trabalho que precisa ser feito pela sociedade civil organizada, pelos movimentos sociais, sindicatos e movimentos ambientalistas. É imperativo que a Prefeitura de Vitória tenha condições de assumir a responsabilidade de fiscalizar a qualidade do ar e garantir o cumprimento de normas por parte das empresas poluidoras.

Ar puro: eu quero, você precisa, a gente merece! - Esta é a aspiração que todos devemos perseguir com determinação e urgência. Não vamos sair fácil dessa luta.

 

Vereador André Moreira (Psol)
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Data de Publicação: terça-feira, 09 de janeiro de 2024