Guarda volumes em bancos é lei de autoria do vereador Antônio Denadai

 

 

Autor da lei 6.508, de 19/12/05, que obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes a disposição de seus usuários o vereador Antônio José Denadai (PR) comemorou a regulamentação da lei através de decreto baixado pelo prefeito João Carlos Coser (PT). Assim a partir de janeiro do próximo ano o guarda-volumes em bancos será uma realidade.

 

De acordo com o decreto 13.501, já publicado no Diário Oficial da cidade, as agencias bancárias terão um prazo de quatro meses para se adequarem à lei do vereador Denadai sob pena de multa diária de R$ 600,00. E em caso de reincidência o valor deverá ser duplicado passando para R$ 1.200,00. Essa multa deverá ser atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA enquanto ele foi aplicável ou por outro que o substituir.

 

Esse prazo de quatro meses vai permitir que as agências oficiais (Banco do Brasil, Caixa Federal e Banestes) possam realizar as licitações necessárias para a aquisição do material necessário. No caso de agências ou postos com mais de 200^m2 será obrigatório um mínimode dois módulos com pelo menos seis unidades de armazenamento cada um. Denadai lembrou inclusive que a mais nova agencia do banco do Brasil, situada na av. Dante Micheline, em Jardim da Penha já possui o equipamento.

 

Conforme explica o vereador Denadai a lei determina que o guarda-volumes sejam instalados no interior das agencias, porém posicionados antes das portas com detectores de metais, com chaves individuais para uso do cliente enquanto ele permanecer no interior do estabelecimento. E devem ser instalados em numero compatível com o fluxo de clientes de cada agência

 

Ao longo desta legislatura o vereador já aprovou mais de dez leis, a sua maioria de caráter social e voltada para os carentes. Uma das mais importantes foi a que possibilitou ao prefeito João Coser a distribuição, este ano, de uniformes gratuitos para toda a rede escolar do município. Também é de autoria do vereador Denadai a lei que obriga a instalação de aparelho desfibrilador (primeiro socorro nos ataques cardíacos) em recintos de concentração de gente (shoppings, igrejas, cinemas, teatro, supermercados, etc). E a que instituiu vagas especiais para idosos nos estacionamentos.

 

Entre outras estão as seguintes leis: Lei 6.783 que autoriza a implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – no bairro Goiabeiras em Vitória; Lei 6.867 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios do município para uso dos visitantes portadores de deficiência física; Lei 6.919 que dispõe sobre a criação de Campanha Educativa sobre uso de bebidas alcoólicas dentro de casa e dá outras providências; Lei 7.065 que institui a Semana de Ação Solidária e Lei 7.066 que determina a fixação de frase incentivando o respeito aos idosos nas repartições públicas municipais.

 

Data de Publicação: quinta-feira, 27 de setembro de 2007