A Lei Federal Nº 13.709 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Federal Nº 14.129 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS
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A Resolução Nº 2.072/2023 regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da Governança Digital que traz a Lei nº 14.129 de 2021 no âmbito Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências. |
A Portaria Interna nº 020/2023 designou o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória. |
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